Persecução Criminal

DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UnP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Airton Romero M. Ferraz Natal 2012 JADSON SILLAS DA COSTA GUEDES MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL “SOBRE AFRONTA DA PEC 37-A/11” Artigo apresentado à…

que cometeram. 4. Descreva a atuação do Ministério Público e da Magistratura no Ciclo de Persecução Criminal. (2,0 pontos) O Ministério Público recebe o resultado das investigações pela polícia judiciária (policia civil), que sendo representado pelo Estado na fiscalização do cumprimento das leis, oferecerá denúncia contra o acusado ou não. Na Magistratura, caso a denúncia seja apreciada pela justiça criminal e, caso seja aceita, ocorre a instrução do processo que é presidida por um…

MILITAR Stênio Henrique Sousa Guimarães Gisele Barbosa Castello RESUMO: A lei dos Juizados Especiais Criminais foi publicada 26 de setembro de 1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do Constituição…

Da Prisão Com a promulgação da CF de 1988, duas conseqüências imediatas se fizeram sentir no âmago do sistema prisional: a) A instituição de um princípio afirmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal; b) A garantia de que toda prisão seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente. Toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. Provisória unicamente

DCIJUR COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO a INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ILHÉUS – BAHIA MARÇO/2013 PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO a INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado como parte da avaliação da…

prendeu-o em flagrante pelo crime previsto no artigo 121 do Código Penal. Questão: Como advogado de Flúvio, elaborar a peça cabível para libertá-lo. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de xxxxXX, xx Processo nº __/__ FLÚVIO XXXXX, já qualificado nos autos de prisão em flagrante em epígrafe, por de seu advogado e procurador XXXXX XXXX, nacionalidade, estado civil,…

PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL, BEM COMO AS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS (investigação criminal e o processo penal) DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, E A ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E RESPECTIVOS AUXILIARES” (Elementos de DPP, 2. ed. , p. 20). Em outras palavras, o Processo Penal não se destina apenas a composição das…

dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. 4. Recurso provido para trancar a ação penal em tela somente em…

militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal. Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: I – o respeito aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG. Processo/inquérito nº: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado, portador da cédula de identidade n.:2222222, residente na rua Belmito abdala, nº10222, bairro Bbbb, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art.…