Persecução Criminal

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SINOP/MT 2014 NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Unic…

Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da

Oficialidade Os órgãos incumbidos da persecução criminal são os órgãos oficiais por excelência, tendo a Constituição Federal consagrado a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I), e disciplinado a polícia judiciária no § 4°, do seu art. 144. 11) Princípio da Oficiosidade. A atuação oficial na persecução criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização. Excepcionalmente, o início da persecução penal pressupõe autorização do…

Estado como todas as fases, se não houver provocação da vítima não teremos investigação administrativa e nem processo penal, o que difere do atual sistema do nosso ordenamento jurídico, uma vez que independente de provocação da vítima a investigação criminal se iniciará. Processo penal – séc. XVIII e XIX Há a responsabilidade do Estado, Rousseau apresenta a concepção de “contrato social”, a polícia fará o papel investigador e não mais o cidadão, como ocorria na Justiça Privada. O…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CRIME DA COMARCA DE _____________. PROCESSO CRIMINAL N° _______________ Nome do réu, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do Advogado, que in fine subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, da respeitável sentença condenatória, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de…

principalmente pelas viaturas empregadas nas ações exclusivas das polícias militares. 3. Destaque as escolas de polícia e comente uma delas descrevendo uma situação que possa exemplificá-la. (2,0 pontos) Resposta: Duas grandes escolas de persecução criminal vêm influenciando a história das polícias no mundo, a escola anglo-saxônica e a escola oriental. A escola oriental mantém uma política de integração com a comunidade, o contato da polícia com a comunidade é mantida através da…

A Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 129, estabelece o rol de funções do Ministério Público. Como se pode aferir de sua leitura, não figura dentre as atribuições do Órgão instaurar e conduzir Procedimento Investigatório de cunho criminal, estando expressamente positivado que tal deverá ser requisitado à autoridade policial. Imperioso anotar-se que a própria Constituição Federal confere, exclusivamente, à Polícia Civil, a tarefa de apurar as infrações penais. A CF, em…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No texto da CF/88 pode ser observada inicialmente a matéria que trata da identificação criminal do indivíduo, porém esta lei no momento da sua criação nasceu vaga por não ter regulamento específico para tal caso. Contudo veio a primeira ressalva da Constituição…

que lhe compete e cumprindo o múnus que lhe é imposto. Da proibição da autotutela aos particulares não apenas se originou o dever estatal de prestar a atividade jurisdicional. Dela nasceu também o monopólio do Estado do ius puniendi e da persecução criminal. É a partir dessas observações propedêuticas que se deve examinar os sujeitos no Processo Penal, e delas também decorre o indicativo da relevância do estudo do tema. O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus…

incorporada ao texto constitucional de 1988. Para tal fim, abordar-se-á o histórico do instituto (com o exame tanto do papel da vítima no processo penal ao longo da história, quanto do desenvolvimento dessa espécie de ação no âmbito do processo criminal brasileiro), além das hipóteses de incidência da queixa-crime subsidiária e demais particularidades que envolvem a temática proposta. Posteriormente, passar-se-á à apresentação de questões concernentes ao tema que se mostraram…