Perguntas De Direito Penal I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Autos nº... ELIETE, Já qualificado nos autos de processo crime em epigrafe nº..., que lhe move a Justiça Pública, vem, inconformado “data vênia”, com a ré sentença prolatada as fls. nº..., proferida neste juízo, por seu advogado infra assinado, a presença de Vossa Excelência, dela tempestivamente, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: PRÓS E CONTRAS QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca saber sobre as verdadeiras conseqüências de uma possível redução da maioridade penal no país. Trata-se de uma questão de grande relevância,…

FAL CURSO DE DIREITO FERNANDA DE CARVALHO ALBUQUERQUE “O SILÊNCIO DO RÉU NO INTERROGATÓRIO” MACEIÓ 2008 FERNANDA DE CARVALHO ALBUQUERQUE “O SILÊNCIO DO RÉU NO INTERROGATÓRIO” Monografia apresentada à Faculdade de Alagoas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

Plano de Aula: 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os

Responsabilidade penal ambiental Considerações iniciais (introdução) Os tipos de responsabilidade no universo ambiental estão previstos no art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal que prevê que as atividades prejudiciais ao meio ambiente serão punidas penal, administrativa e civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE COPACABANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº... Valdirene do Espírito Santo, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável Sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante…

PROCESSO PENAL II AULA Nº 16 – REVISÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL II Revisão Criminal - Natureza jurídica, objeto, condições para o exercício, formas de revisão, competência para julgamento, Revisão de decisão não condenatória, Efeitos da revisão criminal, Revisão e sentença penal estrangeira, Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri. Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II REVISÃO CRIMINAL Caso concreto da semana 14 Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de…

1 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Rio Verde - GO 2014 2 WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como…

25º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 Deontologia Jurídica 1. Numa audiência de instrução e julgamento na 48º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, quando fazia sustentação oral, o Advogado do réu injuriou o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu? (a) Ser advertido pelo Juiz que presidia aquela audiência, pela injúria proferida; (b) Ser processado criminalmente pelo ofendido, pelo crime de injúria; (c) Ser processado criminalmente e disciplinarmente,…