Perfuracao Rocha Valdir

Inteligência do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão regional em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece” (RR 101100-55.2008.5.15.0040 – Rel. Des. Convocado: Valdir Florindo – j. 26.06.2013 – 7.a Turma – Data de Publicação: 28.06.2013). No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico (art. 18 da Res. 94/2012). Na…