Pensão Por Morte E União Homoafetiva

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

relações homoafetivas ainda são poucos, pois há projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que sequer foram votados e o que se tem conseguido até hoje são decisões judiciais e instruções normativas. Contudo, a omissão legislativa não pode servir de obstáculo à outorga de direitos e deveres nas relações homoafetivas. Portanto, a homoafetividade deve ser inserida no conceito de entidade familiar, pois se ainda não há a possibilidade do casamento, as mesmas normas que regulamentam…

simultaneamente, o sacerdote, o dirigente e o magistrado, que, além da liberdade e qualidade de cidadão, também detinha a independência de qualquer autoridade familiar. Ressalte-se que, pater significava chefe efetivo e não pai. A ele se subordinavam, até a morte, as pessoas denominadas alieni juris, consistentes na materfamilias, mais precisamente, mulher casada colocada sob o poder do marido, o filiusfamilias e a filiafamilias, filhos nascidos do casamento do paterfamilias ou por estes…

SUMÁRIO 1- Introdução....................................................................................................2 2- Pensão por morte.........................................................................................2 3- Os dependentes dos segurado......................................................................2 4- A controvérsia jurisprudêncial....................................................................3 5- Pela impossibilidade da prorrogação..

CABO FRIO 22 DE FEVEREIRO DE 2013 DIREITO CIVIL V, Direito de Família Professora Leila Bibliografia Maria Berenice Dias DIREITO201001@YAHOO.COM.BR SENHA 201201 CONCEITO DE CASAMENTO: CASAMETO É A UNIÃO CONJUGAL ENTRE O HOMEM E A MULHER COM O OBJETIVO DE CRIAR UMA COMUNIDADE DE SUBSISTENCIA. NATUREZA JURÍDICA: O CASAMENTO É UM ESTITUTO DE DIREITO PRIVADO ONDE ALGUNS AUTORES SEGUEM A TEORIA DE UMA INSTITUIÇÃO SOCIAL E OUTROS ENTENDEM QUE O CASAMENTO É UM CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO DE

análise da Constituição Federal, essa determina aquele (CC) e não ao contrário. ( ar. 5º § 1º da CF – “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”). Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta: a) a união estável uma das formas de família, no entanto para sua validade e eficácia deve seguir os procedimentos determinados por lei, assim como o prazo, o nascimento de filhos e outros; b) o entendimento jurisprudencial dominante admite o…

431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza…

constitucionais de proteção à família, com destaque para os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988. O primeiro artigo retrocitado consagra a família como base da sociedade, dando a ela proteção especial do Estado, como também, afirma que a união estável entre homem e mulher constitui entidade familiar. Outrossim, preleciona o mesmo artigo em seu quinto parágrafo, que os direitos e deveres inerentes à sociedade conjugal devem ser exercidos de igual modo pelo homem e pela…

a Travestibilidade e a Transexualidade. JURISPRUDÊNCIA: Em um levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo, revelou que, apesar da união entre pessoas do mesmo sexo ainda não ser reconhecida, nove estados brasileiros já reconheceram uniões homossexuais por meio de jurisprudências. Dos estados que já deram pareceres favoráveis às uniões homoafetivas são eles: São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas.…

normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, razão pela qual se fundamenta no art. 3º, IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior para aceitar a união estável e o casamento independentemente da orientação sexual. Adoção Por Casal Gay – Na visão da LEI Podemos conceituar a adoção como sendo um ato jurídico solene pelo qual se estabelece um vínculo de paternidade e filiação entre…