Pedido De Restituição De Empresas

Falência 4) Legitimidade Passiva Empresário Individual Sociedade Empresária Eireli Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5) Fundamento Jurídico

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO

O que é falência Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatoria proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos os seus credores. E também chamamos de falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um…

1. O que é o regime de drawback? O drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão, isenção ou restituição dos tributos incidentes nos produtos utilizados no processo produtivo de bem exportado, a exportar ou a fornecer. O regime de drawback poderá ser concedido à operação que se caracterize como: transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento. No que se refere às mercadorias contempladas, o regime poderá ser

atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação de impostos e contribuições. Regimes, que de regra, acabam por reter valor sempre a maior do que o efetivamente devido pelas …

MATIAS SERVIÇOS GERAIS DE SEGURO LTDA, empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 37.400.348/0001-86, situada na Avenida Presidente Washington Luís, qd 41, lt 06, Jardim Presidente, na cidade de Goiânia – GO, vem por meio do advogado que a presente subscreve à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo…

do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação; - localizar sua disciplina normativa no CTN; - ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos; -…

Público reservando-se esta aos feitos que envolvam recursos públicos, interesse de incapazes e ilícitos penais tributários. _____________________________________________________________________ ATENÇÃO: TRABALHO TAE 06.05.14 TEMA: MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. 04 laudas ______________________________________________________________________ 08.04.14 BENS DE TERCEIROS EM PODER DO FALIDO Quando da declaração de falência submete-se o falido ao…

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído(doc.1), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c

Código de Processo Penal, requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I-) DO FATO A requerente é proprietário do veiculo ------------------, ano de fabricação --------, cor verde, renavam -----------------, combustível gasolina, placas ------------ Cidade de -----------------------sp comprovado através de Certificado de Registro em anexo, veículo este objeto do presente pedido de restituição. Na data de --------------…