Contestação com pedido contraposto

Pratica Civil I – 7º Semestre AULA 08 Contestação com pedido contraposto Pedido contraposto. Definição: No procedimento sumário e nas ações que tramitam sob a égide da lei 9099/95, o réu, para contra atacar o autor, se vale da elaboração de um capítulo dentro do próprio texto da contestação, que se denomina pedido contraposto. Diferente da reconvenção, que é uma peça autônoma utilizada em processos que tem o rito ordinário como norte, esse pedido é formulado no bojo da peça defensiva, e ao final deverá o réu requerer o seu acolhimento. Assim, pedido contraposto é a pretensão que o réu deduz em face do autor, na própria contestação relação direta com a pretensão iniial do autor. Fundamentos legais: cujos fatos articulados devem possuir o No rito sumário esse instituto tem permissivo legal no art. 278, do CPC, in verbis: “Art. 278. (...) §1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.” No âmbito dos juizados especiais, diz o art. 31 da Lei 9.099/95, in verbis : “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3 º desta lei,desde que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.” 1 Pratica Civil I – 7º Semestre ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC no rito sumário e o Juiz da causa nos Juizados Especiais Cíveis…

especial às amigas Barbara Fernandes Lopes, Sheila do Nascimento Garcia e Eliane P. Fonseca. Sou grata ao casal de amigos Rogério e Adriana pela amizade, pelo apoio e hospedagem em Recife/PE. vii Agradeço ao CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelo apoio financeiro, sem o qual seria impossível realizar as pesquisas nos Arquivos e Instituições do Estado de Pernambuco. Meus sinceros agradecimentos aos pesquisadas, funcionários das diferentes…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

por causa dos interesses 20 ROBERTA CRISTINA NININ da classe dominante – classe que legitima o sistema de governo desde fim do século XIX no Brasil, a burguesia –, esse “povo” ora é o cidadão, ora o irracional e guardião da tradição, ora as duas acepções ao mesmo tempo.6 O povo romântico – sensível, simples, iletrado, comunitário, instintivo, emotivo, irracional, puro, natural, enraizado na tradição – nasce de motivos estéticos, intelectuais e políticos. Esteticamente, é a resposta…

Solicita‑se permuta. Pídese canje. On demande l’échange. Si richiede lo scambio. We ask for exchange. Wir bitten um Austausch. STF/CDJU Anexo II, Cobertura Praça dos Três Poderes 70175‑900 – Brasília‑DF rtj@stf.jus.br Fone: (0xx61) 3217‑4766 Su­ RE­ o­TRIBuNAL­FEDERAL P m Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de…

vocês! Como não poderia deixar de ser, agradeço aos meus pais, Gildazio e Telma, por todo carinho, amor e dedicação. Vocês são exemplos de pais e amigos. À minha segunda mãe, Mariza Quintino do Nascimento, por todo carinho e paciência. Ao meu irmão e amigo, Rodrigo Klippel, por tudo o que fez e faz por mim. À Catarina, minha cunhada “preferida”, pela alegria que contagia nossa família. Ao sobrinho-afilhado mais lindo que Deus poderia me dar, Roberto Cavalcanti von Sohsten…

perguntas acompanharam toda a elaboração dessa tese: “Mãe, já acabou?”, “Dinda, falta muito?” Agora, posso dizer: Sim, já acabou. Sim, agora tenho tempo de ser. Ser sua Mãe, João. Ser sua Dinda, Pris. Essa tese eu dedico aos dois grandes amores da minha vida que mais privações sofreram: João Pedro e Priscilla. AGRADECIMENTOS Nenhum agradecimento é o bastante para compensar não só minhas prolongadas ausências, como o apoio incondicional de quatro pessoas em especial: Maria, Sônia, João…

A MODERNA TRADIÇÃO BRASILEIRA Cultura Brasileira e Indústria Cultural Renato Ortiz Editora brasiliense CONTRA CAPA Afirma-se normalmente que “o Brasil mudou” nos últimos anos. Mas em que sentido? É a partir desta pergunta que Renato Ortiz retoma a problemática da cultura brasileira, para a qual as idéias de modernização e de modernidade já não mais se apresentam como um projeto – como nos anos 40, 50 e 60 – mas como uma realidade que se impõe como tradição. Analisando a…

29/05/2008 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE. (S) REQDO. (A/S) ADV. (A/S) REQDO. (A/S) INTDO . (A/ S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) INTDO. (A/S) ADV . { A / S } INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MJV . (A/S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MIN. AYRES BRITTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL CONECTAS DIREITOS HUMANOS CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS MOVIMENTO…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…