Pcmso Exame Bienal

contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à percepção do seguro-desemprego, tendo em conta a sua condição empregatícia demonstrada…

iniciando pela lista de pessoas com deficiência. O percentual estabelecido em lei (5%) não foi alcançado pelas seguintes razões: • Nem todos os polos possuem candidatos habilitados e, às vezes, quando possuem, não atingem a proporção de 5%. • Na etapa de exames médicos, os candidatos são avaliados quanto à comprovação de sua deficiência. Caso não seja comprovada a deficiência, esses candidatos retornam para a listagem geral de classificação, como não portadores de deficiência; • Os…

sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os órgãos competentes.23 Art. 16. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legalidade, nos termos da Lei. 22 23 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/08. Inserido pela Emenda Revisional n° 55/08. 13 Seção II Da Administração Pública Direta e Indireta…

integral da extinção do crédito tributário só ocorrerá com a homologação por parte da autoridade administrativa, a qual veri cará se o sujeito passivo recolheu o valor correto do tributo e, para isso, poderá recorrer ao exame dos livros e registros contábeis. Relativamente ao exame dos livros e à realização dos registros contábeis, assim dispõe o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua…

Vigência -> Eficácia Interpretação (hermenêutica jurídica) ● Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. ● A hermenêutica jurídica é a ciência da interpretação das leis. Métodos de interpretação: 1. Gramatical (ou literal) – exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. (Ex.: art. 65 da Lei 8.213/91). www.acasadoconcurseiro.com.br 23…

Vigência -> Eficácia Interpretação (hermenêutica jurídica) ● Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. ● A hermenêutica jurídica é a ciência da interpretação das leis. Métodos de interpretação: 1. Gramatical (ou literal) – exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. (Ex.: art. 65 da Lei 8.213/91). www.acasadoconcurseiro.com.br 23…

Vigência -> Eficácia Interpretação (hermenêutica jurídica) ● Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. ● A hermenêutica jurídica é a ciência da interpretação das leis. Métodos de interpretação: 1. Gramatical (ou literal) – exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico, analisando a pontuação, colocação das palavras na frase, a sua origem etimológica etc. (Ex.: art. 65 da Lei 8.213/91). www.acasadoconcurseiro.com.br 23…

interesse e gera indicadores de imagem da companhia. Estruturado para oferecer uma série histórica, permite a comparação, entre os diversos públicos, de cada um dos indicadores que compõem a imagem da Petrobras. As pesquisas têm edições anuais ou bienais, conforme os públicos estudados. RepTrakT: desenvolvido pelo Reputation Institute, é uma metodologia adotada internacionalmente para mensurar a reputação corporativa das organizações. A Petrobras utiliza dois estudos, conduzidos…

que lhes forem solicitadas sobre os dissídios submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por elas devam ser cumpridas; requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários ao desempenho de suas atribuições; defender a jurisdição da Justiça do Trabalho e os atos do governo sobre dissídio entre empregados e empregadores e controvérsias,