Parque Dos Bilhares Em Manaus

da entidade a tempo de, se for o caso, reconverter a pena em caso de desatendimento. 99. Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente: prevê-se, nessa lei, que a prestação de serviços à comunidade consistirá na atribuição de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá consistir na restauração, se for possível. A pessoa jurídica, por sua vez, deverá prestar os seguintes serviços à comunidade: a)…