Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

METODOLOGIA DA ESTRUTURA DO PARECER TÉCNICO-FORMAL O professor bem sucedido já não é uma eminência que bombeia conhecimento à pressão em receptáculos passivos. [...] É um estudante mais velho, ansioso por ajudar os seus colegas mais novos. William Osler FONTE: PALADINO, Valquiria da Cunha (Org.) et al. Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. 4.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2012. Parecer…

10.2004 pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JRJ). RESUMO: A recusa dos pacientes da religião Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue em situações de iminente risco de vida tem suscitado debates nos meios médicos e jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio na Constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Transfusões de sangue. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová.…

Fisioterapeuta, aluna do 6º Mestrado em Bioética. Agradecimentos Agradecimentos Quero agradecer à Doutora Guilhermina Rego não só pela ajuda dada enquanto orientadora deste projecto, mas também pelo apoio demonstrado ao longo destes dois anos! Um obrigado especial aos meus pais e irmã pelo apoio distinto e ajuda constante que sempre me deram ao longo do meu percurso académico! Um obrigado especial ao Bruno pela companhia que me fez nas visitas à Universidade do Minho…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS 1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1.1 O que é licenciamento ambiental? 1.2 Quais os tipos de procedimento? 1.3 A quem compete licenciar? 2 LEGISLÇÃO MUNICIPAL 2.1 Instrumentos legais 2.2 Os procedimentos previstos na legislação municipal 3 AVALIAÇÕES DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) 3.1 Conceito 3.2 Objetivo geral 3.3 Itens mínimos de uma AIA 4 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS 4.1 Consulta Prévia (CP) 4.1.1…

outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do Ministro Marco Aurélio; IV. A Manifestação da CNBB; V. O Parecer do Procurador-Geral da República; VI. O Parecer de José Néri da Silveira; VII. A Decisão Cautelar do Pleno do STF; VIII. A ADPF na Jurisdição Constitucional Brasileira; IX. Os Direitos Fundamentais…

das principais ações e atividades da Organização. Sua origem data de 29 de junho de 1995, quando os Tribunais de Contas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa em seu I Encontro, assinaram um Memorandum de Entendimentos com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento técnico entre seus signatários. Para coordenar os trabalhos daí decorrentes foi constituída a Comissão Mista de Cooperação…

978-92-79-30001-1 doi:10.2775/20663 Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2013 © União Europeia, 2013 Reprodução autorizada. As fotografias só podem ser utilizadas ou reproduzidas mediante a autorização prévia dos detentores dos direitos de autor Printed in Italy Impresso em papel branqueado sem cloro COMPREENDER AS POLÍTICAS DA UNIÃO EUROPEIA Como funciona a União Europeia Guia das instituições da União Europeia 2 C O M O F U N C I O N A …

MANUAL DA ORDEM TEORIA GERAL DO DIRIETO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: enquanto Ciência Jurídica, o Direito é classicamente dividido em dois grandes ramos: o Direito Público e o Direito Privado. Nesta tradicional divisão dicotômica, que assume finalidade meramente didática, o Direito Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito…

NACIONALIDADE Conceito Vinculo jurídico-político que une um indivíduo a um certo Estado soberano. Diferença nacionalidade X naturalidade X cidadania Nacionalidade: Vínculo jurídico-político Naturalidade: local de nascimento Cidadania: exercício dos direitos políticos Cidadania sem nacionalidade: Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Brasil Portugal, Dec. nº 3.927/01, art. 17 Modalidades Nacionalidade originária: aquela a que se tem direito desde o nascimento,…

Saraiva, 2008. MACHADO, Paulo. Manual de Ética Profissional da Advocacia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. 1) CONCEITO DE ÉTICA: De forma simplificada, pode-se afirmar que ética é um modelo de conduta humana que seja capaz de guiar o indivíduo, concomitantemente, ao bem pessoal e ao bem público - no sentido de bem coletivo, do que é bom para a sociedade. No direito romano existe uma citação onde se lê: “Alteram non laedere, honesta vivere e suam cuique tribuere". Em…