Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

Sob a égide da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 34, n. 23, restringiu-se à União Federal a decretação e regulamentação dos institutos do Direito civil. Dentre os Ordenamentos Jurídicos que continuaram a viger merece destaque a Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial). Em 21 artigos, no Título X – Da Locação Mercantil –, diga-se de passagem, muito criticado na ocasião, em decorrência de sua abrangência. Art. 226. A…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Pedro Igor Ferreira da Silva FUNDAMENTOS DO ESTADO Interna I. Soberania Externa Sentido Estrito II. Cidadania Sentido Amplo III. Dignidade da Pessoa Humana: Valor supremo da ordem jurídica. IV. Valore sociais do trabalho e da livre iniciativa a. Trabalho: fonte da realização material, moral e espiritual do trabalhador. b. Livre Iniciativa: Vínculo aos valores sociais. V. Pluralismo Político Multiplicidade ideológica • Parágrafo único o

próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Relaciona-se com o verbo inquirir, que significa…

............................. 35 2.4 CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ...................................................... 39 3 GUARDA MUNICIPAL E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO ...................................... 42 3.1 GUARDA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....................... 42 3.2 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ............................................................................. 46 3.3 POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO X GUARDA MUNICIPAL .......... 52 3.4 JULGADOS ..

Lei Complementar Número/Complemento Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 207/2004 29-12-2004 29-12-2004 1 29/12/2004 29/12/2004 Ementa: Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Assunto: Código Disciplinar do Servidor Público Civil Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Nota Explicativa: Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm…

que a zona de clareza existente na lei enfraquece a atividade do intérprete, mas não o condena a uma acrítica interpretação literal. O objeto da int. constitucional é a determinaçào do significado das normas que integram a CF formal e material do estado. Essa int. pode assumir duas modalidades: 3 a) a da aplicação direta da norma constitucional, para reger uma situação jurídica – por exemplo, a aposentadoria de um funcionário; b) ou a de uma operação de controle de…

finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, criado no âmbito da OEA. Assim, a Corte analisa, basicamente, os casos de suspeita de que os Estados-partes tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção. 1) Pode…

atores utilizavam para caracterizar suas figuras teatrais. Posteriormente tal caracterização estendeu-se ao atores que se passou para vida real enquanto qualificação do sujeito de direitos. A Pessoa é o titular de direitos, condicionado ao fato jurídico. A pessoa física é o ente físico ou moral, suscetível de direitos e obrigações. Com finalidade de facilitar a vida cotidiana, surge a pessoa jurídica para suprir as necessidades da pessoa natural. São entidades que a lei empresta…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. 2º A Defensoria Pública…