Parecer Jurídico Adpf 54 Stf

1 INTRODUÇÃO A homossexualidade é uma atividade sexual praticada por pessoas do mesmo sexo e existe desde tempos remotos. Nunca se tratou tanto este tema quanto na presente década e é esta a razão de apresentarmos neste trabalho um parecer, não exaurido, sobre o assunto sob quatro perspectivas respaldadas na cultura histórica e no prisma da sociedade. Na primeira queremos abordar a homossexualidade sob a ótica da dignidade como principio constitucional. Temos…

pessoas dos amigos Marco Antônio Corrêa Monteiro e Gabriel Dias Marques da Cruz, os quais sempre estiveram ao meu lado nessa caminhada. Quero expressar, também, meus mais sinceros agradecimentos aos amigos e colegas de trabalho do Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal em São Paulo, em especial a Carla Santos Sanjad e Rogerio Augusto da Silva, pelo inestimável apoio em todos os momentos. Tenho muitas razões para agradecer, ainda, aos funcionários do Departamento de…

que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo não há participaão do AGU: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 17) Sobre as ações constitucionais que promovem o controle concentrado de constitucionalidade no STF, indique em qual das hipóteses abaixo a medida cautelar, caso deferida, tem prazo de eficácia de no máximo 180 dias: a) ADIN; b) ADC; c) ADPF; d) ADIN por omissão parcial. 18) Em qual das ações…

renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. Notícias do STF Julgada improcedente denúncia de difamação contra senador Ivo Cassol. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente acusação apresentada pelo Ministério Público Federal contra o senador Ivo Cassol (PP/RO), acusado de difamar servidor do Estado de Rondônia…

adequado de uma Constituição - se ela serve para simplesmente assegurar os mecanismos de autodeterminação popular ou se deve impor determinados direitos substanciais, mesmo contra a vontade da maioria 1. 194 DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS A experiência prática recente parece indicar uma predominância dos direitos constitucionais sobre os procedimentos democráticos, materializada pela instituição, na maior parte das democracias existentes, de Textos Constitucionais…

Iniciativa extraparlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos. - Iniciativa do STF: Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF). - Iniciativa do STF, Tribunais Superiores e Tribunais de justiça: Propor ao Poder Legislativo, respectivo, observado o art. 169 da CF: A alteração do número de membros dos tribunais inferiores (art. 96, II, “a”…

interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Essa visão, inspirada pelo formalismo jurídico, apresenta…

outro serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência. A partir daí foram abertos novos serviços A temática sobre o aborto constitui matéria que gera muita polêmica por envolver discussões de cunho religioso, politico, moralista, médico e jurídico. Envolvem direitos fundamentais e humanos que ora são utilizados como argumentos de defesa para sua prática, ora contra. Para acalmar todas essas discussões, conforme veremos adiante, uma Comissão de Juristas do Senado propôs o…

futuramente conflitar com a Constituição (vinculação futura), art. 7º, XII, art. 8º, § 3º. 4) NORMAS CONSTITUCIONAIS DE APLICABILIDADE E EFICÁCIA EXAURIDA – são aquelas normas que no passado tiveram (possuíram) eficácia e aplicabilidade, porém o fato jurídico previsto na norma já ocorreu deixando de ter utilidade prática após o acontecimento, sendo que nos dias atuais a norma não tem mais utilidade. Ex: art. 2º, 3º, 4º, dos ADCTs. DO PODER CONSTITUINTE (MANOEL GONÇALVES FERREIRA…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…