Parecer Juridico De Negativa De Anulação De Paternidade C

MATÉRIA DE DIREITO CIVIL I Prof. Leonardo Poli Bibliografia básica (matéria a ser cobrada em prova sairá destes 03 livros) a) César Fiuza – Direito Civil – Curso Completo b) Francisco Amaral – Direito Civil – Parte Geral c) Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil – Parte Geral Avaliações: 1ª prova = 35 pontos em 12/04/12 2ª prova = 30 pontos em 24/05/12 3ª prova = 35 pontos em 21/06/12. 1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL: Direito Civil hoje é um direito…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA ANEXO I 1. INTRODUÇÃO Com o avanço cada vez maior da tecnologia surgem questões nunca antes imaginadas no direito. O legislador não consegue acompanhar esse desenvolvimento e criam-se no ordenamento jurídico diversas lacunas difíceis de serem sanadas. Entre a discussão dos direitos do embrião criopreservado ao problema da eutanásia, busca a doutrina e a jurisprudência preencher essas falhas, entretanto, estão longe de chegar a um consenso. Juristas

OS TRABALHOS ABAIXO, DEVEM SER ENTREGUES ATÉ O DIA 11/06/15 1) TAE - Fazer fichamento individual e manuscrito dos seguintes conteúdos (peso 5,0): a) Dos Recursos Ordinários; b) Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial; c) Ação Rescisória. 2) TAE - Fazer trabalho, dentro das normas da ABNT, em equipe de até 06 (seis) alunos, peso (5,0) Conteúdo: Das Provas (arts. 332 ao 443). 1INTRODUÇÃO Em matéria probatória, o Código de Processo Civil de 1973 procurou refletir a…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos Conceituar, distinguir e analisar os elementos da decadência. Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da decadência nos negócios jurídicos. Identificar as características relacionadas ao instituto da decadência no atual Código Civil. Elencar os prazos decadenciais. Diferenciar a decadência do instituto da prescrição. Reconhecer os casos de aplicação da decadência no…

- OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito aos…

......... 16 2.1- LEGITIMIDADE E REQUISITOS PARA SE SUBMETER A ESTA PRÁTICA .............. 20 3. A QUESTÃO CONTRATUAL NA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO .................................... 22 3.1- O PACTO DA GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO COMO UM NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL .................................................................................................................................... 23 3.2- REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO DE GRAVIDEZ DE SUBSTITUIÇÃO 25 3.3- TIPICIDADE…

7 DA RELATIVIZAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONFORME ART. 475-L, §1º DO CPC...........................................................................................37 CAPITULO III – DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE..................................................................40 CAPITULO IV – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, OPINIÕES DOUTRINÁRIAS

Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08.03 (Reforma da Acção Executiva) • Lei n.º 31/2003, de 22.08 (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DecretoLei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção) • Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro • Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março • Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU) • Declaração de Rectificação n.º 24/2006 de 17 de Abril • Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho •…

parentesco, da dissolução do casamento ou da união estável. Nos moldes da Lei 5.478, de 25 de julho de 19681 (Lei de Alimentos), é necessário que se prove o vínculo de parentesco para a concessão de alimentos, deixando assim uma lacuna no ordenamento jurídico quando se tratava de alimentos para o nascituro, que ficava desamparado. A ideia baseada no artigo 2º do Código Civil de 20022 era a de que os alimentos só poderiam ser pleiteados se o nascituro nascesse com vida, momento em…

limitante a razoabilidade e a proporcionalidade DE POLÍCIA OU REGULAR- regular ou fiscalizar. Poder de restringir o uso e gozo de bens e de atividades privadas -atinge público interno e/ou externo; pode ser vinculado ou discricionário -atividade negativa que impõe uma abstenção ao administrado, constituindo uma obrigação de não fazer ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA-ACD-auto-executoriedade, coercibilidade e discricionariedade REQUISITOS DO PODER DE POLÍCIA-CFFPL competência ,…