Parecer Juridico Contratação De Medico

governo brasileiro em 2013 decidiu por criar o Programa Mais Médicos devido o descompasso existente entre a carência de médicos nas regiões mais afastadas e a disposição dos médicos de trabalharem distante das grandes cidades, criou a Medida Provisória 621/2013 que veio a se tornar a LEI Nº12.871 de 22 de Outubro de 2013. De acordo o Ministério da saúde, no início de 2013, haviam aproximadamente 700 cidades no Brasil sem atendimento médico para os cidadãos, e nesse mesmo relatório foi…

cidadão, pode impedir a realização desta obra? Fundamente. 2) A empresa Construart Ltda., contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, para construir 500 quilômetros de estradas federais, teve grandes prejuízos com tal contratação. Primeiro, porque a entidade contratante reduziu unilateralmente o objeto do contrato para 300 km de estradas e, ainda, suspendeu a execução da obra por mais de 120 (cento e vinte) dias, paralisação esta que veio a gerar gastos não…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO

Estudo jurídico do programa Mais Médicos 1 . Introdução Uma política pública de governo Guardado a sete chaves, após pressão política do Congresso Nacional, que ameaçava barrar a Medida Provisória que instituiu entre nós o programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde divulgou no final da tarde de 27 de Agosto de 2013, em seu portal na internet, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento e ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde.

Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico-políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões. Pretende-se, ainda, avaliar se este aparato jurídico-político, construído historicamente pelos assistentes sociais, é suficiente para melhor qualificar seu fazer profissional e contrapor-se aos níveis de desemprego e precariedade do trabalho

o presente artigo4 tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico-políticas disponíveis para o enfrentamento de tais questões no âmbito do Serviço Social, emanadas principalmente de Resoluções do conjunto CFESS/CRESS. Com sua publicação, pretende-se não só que ele tenha uma função pedagógica para a formação acadêmica e continuada dos assistentes sociais. Vislumbra-se também avaliar criticamente se este aparato jurídico-político - construído historicamente pelos assistentes…

Pauzanes, município Rio Verde, estado Goiás, CEP 75900 – 000, telefone (064) 3623 – 3801, chefe do Departamento de Vendas, solicita de Vossa Senhoria abono de faltas dos dias 22, 23 e 24 do corrente mês, por motivos de saúde, conforme incluso atestado médico. Termos em que P. Deferimento. São…

de sua fase externa, demonstrando o papel do pregoeiro, dos órgãos de controle interno, do assessoramento jurídico e dos sistemas de realização da licitação enquanto procedimento público. Com efeito, a monografia, a par dos aspectos formais, trará à baila a discussão de diversos aspectos polêmicos que envolvem a utilização de tal modalidade licitatória, colacionando, inclusive, pareceres que demonstram o entendimento prevalescente da Procuradoria Geral do Estado nos mais diversos…

condição irregular no contrato que desvia dos padrões do que é considerada uma boa conduta praticada no mercado com relação aos usuários dos planos de saúde. A prática abusiva nos contratos de panos de saúde ultraja as bases de nosso ordenamento jurídico, representando um abuso à boa fé. Ao contrario que a maioria das pessoas pensa, nem sempre uma prática abusiva é uma violação expressamente reconhecível ou que causa danos econômicos. Os danos ocasionados pelas práticas abusivas dos…

menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a contratação direta do advogado, por ser singular a prestação do seu serviço: Os bens singulares, consoante se disse, é que não são licitáveis. Um bem se qualifica desta maneira quando possui individualidade tal que o torna inassimilável a…