Parecer Juridico Casamento

aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. A partir desta decisão qualquer casal homoafetivo pode fazer um contrato de união estável ou uma declaração de união estável em cartório e ter certeza de que este direito será reconhecido na Justiça. Quando um casal do mesmo sexo decide pela união estável, não se pode mudar o sobrenome. Isso é permitido apenas no casamento…

caracterização da questão jurídica, que pode versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deva ser cumprido. Uma vez localizada esta sede jurídica, encontrado…

sua configuração. A Constituição Federal, no art. 226, § 3º assim dispõe a união estável: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." A regulação do dispositivo constitucional supracitado se deu com a promulgação da Lei nº 9.278/96, que traz no art. 1º o seguinte texto, suficiente para conceituar o instituto da união estável: ”É reconhecida como entidade familiar…

da cidadania que os promotores de justiça tivessem uma posição para além dos custos legis. Aliás, o Ministério Público de Minas Gerais tem dado exemplo para todo o Brasil. Primeiro ao instalar a especialidade das procuradorias de justiça para dar parecer nos casos de família e, por último, o seu pioneirismo ao criar a 'Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias'. Isto significa que o Ministério está assumindo cada vez mais o seu papel, função e razão de sua existência."

é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. GABARITO COMENTADO OFICIAL – SEGUNDO A FVG a) José descobriu, após o casamento, que Tânia praticou crime que, por sua natureza, tornará…

vez mais casais tem procurado estabelecer entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Devido ao formalismo, responsabilidades e compromissos que a união estável e o casamento representam, alguns casais optam por apenas viverem a paixão e também morarem juntos, seja em virtude da comodidade, seja em virtude da ausência de consequências legais, também considerando a possibilidade existente de separação. Assim,…

procuração por instrumento público ou por expediente da assinatura por terceiro. As firmas terão de ser reconhecidas por tabelião caso o juiz não esteja presente. A petição deve ser instruída com os seguintes dados, acompanhados com a certidão de casamento e o contrato antenupcial (art. 1.121 CPC): I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;

mesmo sexo diante do mundo jurídicoé legal em 14 países, bem como na esfera jurídica de vários outros, contudo, proibida pela maioria dos países, embora muitos debates nas diversas jurisdições ocorram para o permitir. De acordo com o nosso sistema jurídico me incumbi de realizar pesquisas sobre o pressuposto tema abordadas, e as divergências que ao longo do tempo foram encontradas após a autorização deste acordo. A principal preocupação encontrada e manifestada por aqueles que…

EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA ASSUNÇÃO, MARCELA FONSECA, MÔNICA LOGRADO, RAYANA CARVALHO. Ementa: FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo professor de direito constitucional, THIAGO ALLISSON, que solicitou parecer…

Dissertativa EXISTE CASAMENTO GAY? Fonte: SMT, Gelson Pimentel Nosso País está sendo envolvido por uma avassaladora onda midiática na tentativa de legalização da relação homoafetiva. Antes do processo de legalização, deveria vir o de moralização. Mas é justamente aí que está a divisa que separa as opiniões sobre o tema. Dentre tantas anomalias apresentadas na proposta daqueles que apoiam e aprovam o tão questionado relacionamento, está o próprio entendimento do que seja…