Parcer Jurídico

Às Sras (nomes por extenso) PARECER SUMÁRIO: I. Introdução. II. Generalidades. 1) O tratamento da adoção nos novos diplomas do direito pátrio. III. Adoção post mortem (ou póstuma). IV. A família sócio-afetiva. V. Requisitos legais. Limites. Impedimentos. VI. Efeitos. Direito sucessório. Irrevogabilidade. VII. Conclusão. I. Introdução: Trata-se de consulta feita pelas consulentes, sras. (nomes por extenso), com o fim de obter embasamento jurídico para interposição de Recurso Especial ao STJ e também acerca das possibilidades de êxito deste. Ao mesmo tempo, as consulentes visam esclarecimentos sobre a possibilidade de adoção post mortem de menor impúbere por seu irmão falecido, solteiro, de idade avançada, sem condições suficientes para proporcionar ambiente e criação adequados à criança. Informam ainda que o adotante nomeou a criança como beneficiária de sua pensão militar em documento registrado três anos antes de sua morte. A menina já vivia com o adotante há mais de cinco anos. Ele não só custeava a escola da menina como o plano de saúde em nome dela. O adotante já detinha a guarda da criança anteriormente ao óbito. Na opinião dos familiares, o único benefício a ser alcançado pela menor é o financeiro, porque ela será a única herdeira do falecido. Portanto, a presente consulta tem também o objetivo perquirir acerca do direito à condição da adotada de herdeira exclusiva, em detrimento dos demais parentes na sucessão de bens e direitos. É…

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ADOÇÃO CASSIO ALVES CONSTANTINO JUNIOR ELVISON STENIO SILVA DOS SANTOS IVANILTON PEREIRA DANTAS NAJYLA EUGENIA RIBEIRO VINICIUS DOS SANTOS SILVA Orientador: Prof. Ms. ODUVALDO SANTANA JÚNIOR Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Direito Civil, UniRV- Universidade de Rio Verde da Faculdade de Direito, como integrante da segunda nota. RIO VERDE – GOIÁS 2015 SUMARIO ADOÇÃO 3 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3.…

ser reconhecido como valor jurídico fundamental. Um elemento que, antes, estava à sombra, foi colocado em evidência. Por tratar-se, pois, de um sentimento, difícil se mostra a sua sujeição à regulamentação e delimitação por parte do legislador. Esta subjetividade acarreta, muitas vezes, a impossibilidade de seguir uma interpretação reta, certa e imutável. O legislador constituinte, além de erigir a afetividade à condição de princípio, também tratou, conjuntamente, de assegurar maior…

Adoção internacional. resumo A adoção internacional é um tipo de adoção, em que uma pessoa ou casal tornam-se os pais legais e permanentes de uma criança que é um proveniente de um país diferente. Em geral, os futuros pais adotivos devem atender aos requisitos legais de adoção de seu país de residência e as do país cuja nacionalidade a criança possui. A legislação varia de nação para nação no que tange aos requisitos para a permissão das adoções internacionais. Alguns países, como a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Itajaí, (SC) novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO INTERNACIONAL A CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL Mariana Rodrigues Prado Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL Mariana Rodrigues Prado Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos.…

colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Jésser Augusto da Silva Lopes ASPECTO NEGATIVO DA SEPARAÇÃO DE IRMÃOS NO POCESSO DE ADOÇÃO. Santa Fé do Sul 2015 Jésser Augusto da Silva Lopes ASPECTO NEGATIVO DA SEPARAÇÃO DE IRMÃOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO. Santa Fé do Sul-SP 2015 Jésser Augusto da Silva Lopes Aspecto negativo da separação de irmãos no processo de adoção. Aprovado em ______ de _________________ de 2015…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE ADOÇÃO Araguaína-2014 Daniela Silvestre Ítalo Danyel A. G. dos Santos Lívia Cardoso Rosa Suzana Coelho Yasmin Morais ADOÇÃO Araguaína-2014 1.Evolução Histórica e Conceito da Adoção: A adoção hoje é um instituto do Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. A procriação, no passado, tinha uma importância não só para a perpetuação…