Parecer Jurídico Administrativo

PARECER: TÉCNICA DE PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir…

1- Quanto ao conteúdo a) Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). b) Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração…

bem como há institutos processuais e procedimentos afetos apenas a si. Enfim, seu regime jurídico processual é próprio – este é o objeto de estudo do direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros Tradicionalmente, à luz da classificação dos manuais de direito administrativo, a organização da Administração Pública se divide em Direta e Indireta. A…

Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tantoprofissionalmente como para fins de concurso público.Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar umparecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramentodo Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui apresentadas servem

Espécie de Atos Administrativos Quanto ao conteúdo: - HOMOLOGAÇÃO: Homologação é um ato unilateral (apenas uma pessoa) e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori (fato posterior) e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos

UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos…

2.2.10 Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e pareceristas. 2.2.11 O Supremo Tribunal Federal, tratando da responsabilização pelo parecer vinculativo, permite a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do…

Ato Administrativo Ato Administrativo e Fato Administrativo: O ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não…

Trabalho de Direito Administrativo Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro Atos da administração e atos administrativos Partindo-se da idéia da divisão das funções entre os três Poderes do Estado, entende-se que, em sentido amplo, ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Essa expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.…

transdiciplinares visando à identificação do território quilombola da Comunidade de Linharinho, no município de Conceição da Barra, neste Estado; b) A aludida ordem de serviço constituiu, também, o marco inicial do processo administrativo nº 54340.000674/2004-14, que objetiva identificar no município de Conceição da Barra o território quilombola da Comunidade de Linharinho, bem como realizar os procedimentos necessários para a transferência de domínio dos…