Parecer Doação Homoafetiva

assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como…

sob sua dependência econômica; II 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento; III 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho; IV 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada; V 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe; VI 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 (catorze) anos ao médico, mediante comprovação,…

viva sob sua dependência econômica; II 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento; III 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho; IV 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada; V 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe; VI 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 (catorze) anos ao médico, mediante comprovação, em…

tratar-se de meu lote. A má-fé não se presume; a boa-fé, sim. Conceito de exame subjetivo. Há conflito entre os artigos 1203 e 1208? - Posse com justo título (documento referente ao objeto possuído - contrato de compra e venda, locação, comodato, doação). Aquele que tem aparência de título hábil para transferir a posse ou o domínio, mas apresenta algum vício que o impossibilita de atingir tal fim. Justo título e boa-fé caminham juntos. Um possuidor de boa-fé pode ter posse injusta, se…

casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.  Conversão da união estável em casamento, muitas uniões estáveis homoafetivas foram transformadas em casamento em decorrência do acórdão do STF que admite o reconhecimento da união estável e dá uma nova leitura aos artigos da união estável, equiparando a união homoafetiva à união estável em todos os seus termos. Formalmente o STF não reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas sim equiparou.…

legal à continuidade do exercício cumulativo para os servidores que exerciam, até 05/10/88, atividades análogas aos demais profissionais de saúde, tais como os ocupantes de cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (área de atendimento). (Parecer SAF nº 346/91). 9. O cargo de Auxiliar de Assuntos Educacionais não pode ser considerado de natureza técnico-científico, para fins de exceção as regras de acumulação de cargos, haja vista a complexidade das tarefas serem…

forma que, os heterossexuais sentem-se protegidos do vírus, uma vez que não se consideram homossexuais e nem se envolvem com tais. E mesmo com o nível de informação que temos nos dias de hoje, tal atitude ainda é tida como verdadeira, tanto é que a doação de sangue por homossexuais masculinos é proibida. Outro exemplo é a correlação que fazem entre pedofilia e a homossexualidade19. Fora estes, há inúmeras práticas que passam despercebidas e até mesmo desprovidas da intenção homofóbica; a…

de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.  Ver Parecer da PGE nº 02/07 – LRF – 13/ 06/ 07 - Forças Armadas. Possibilidade e limites de sua atuação em ações de segurança pública. Ver o Inciso I, do art. 2°, da Lei Complementar (do RJ) Nº 15, de 25 de novembro de 1980. Art. 3º - Os…

Conteúdo 33 1.10. Constitucionalização 33 1.11. Direito subjetivo da família 34 2. FAMÍLIAS PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin…

afrontar, duramente, as garantias constitucionais, em especial a liberdade, tão especialmente protegida. Oportuna a lembrança de SILVIO RODRIGUES acerca do fato envolvendo o filho da saudosa cantora Cássia Eller, cuja tutela foi deferida à parceria homoafetiva, em detrimento do aço materno, respeitando-se o vínculo afetivo e de afinidade. A incompatibilidade com o exercício da tutela, como toda e qualquer medida de restrição do exercício de direitos, reclama o reconhecimento por…