Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

1) Fazer estudo e pesquisa da lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Belo Horizonte, onde deverá constar a nomenclatura de todas as modalidades de zoneamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. A Lei 7166 de 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município. Os Artigos 5º a 13º diferenciam as zonas: Art. 9º - ZA – Zona Adensada: Trata-se de regiões nas quais o adensamento deve ser contido,…

SP Banhado Pelo espetáculo da enorme extensão verde bem à margem da cidade, pela beleza do seu pôr-do-sol, o Banhado é considerado o principal cartão postal de São José dos Campos. Compreendendo uma região imediatamente contígua ao centro urbano de São José dos Campos, constitui-se em um gigantesco anfiteatro natural que se abre após o declive abrupto, caindo sobre a várzea próxima como uma extensa planície que se alonga até o Rio Paraíba do Sul. Sua área totaliza 4.320.000 m². Em 1939,

(Publicado no Diário Oficial de 20-12-79) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades

(62) 81331874 RESUMO Goiânia é uma cidade relativamente jovem, mas com intenso processo de crescimento urbano. Embora tenha sido planejada, a capital do estado de Goiás registra, nos dias atuais, os resultados de décadas de falta de gestão no ordenamento territorial. Objetivando-se evidenciar esses aspectos, foram analisados os documentos legais que deveriam nortear o crescimento urbano de Goiânia e os trabalhos acadêmicos que analisaram esse fenômeno, desde a sua gênese, na…

cidades de Várzea Paulista, Jarinu, Jundiaí, Atibaia, Franco da Rocha e Francisco Morato. 2. O Plano Diretor apresenta e detalha os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade em conformidade com os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidos para a cidade? Os instrumentos urbanísticos foram aplicados de forma clara e completos ou vão exigir legislação complementar? O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista foi instituído através da lei…

RESUMO O transporte público urbano está diretamente ligado com a qualidade de vida da população, afinal é ele que reduz as intermediações entre um espaço e outro e principalmente: reduz as intermediações exageradas entre o espaço coletivo e o privado, auxiliando também no acesso ou restrição das práticas sociais e serviços públicos, uma vez que é responsável também pela formação da malha urbana. O estudo norteia não só para o entendimento de como o transporte público influencia na…

bem-estar de seus habitantes. CAPÍTULO II Dos objetivos Art. 2° - O plano diretor de Ananindeua tem por objetivo estruturar o meio urbano e rural com um desenvolvimento econômico sustentável integrado ao meio ambiente, compatível com as peculiaridades e necessidades da região e de seus habitantes, visando a moradia adequada, infra-estrutura e equipamentos urbanos suficientes para a promoção da qualidade de vida. Art. 3° São objetivos específicos do plano diretor I - valorizar…

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................. 3 CAPÍTULO II - PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO .......................... 4 SEÇÃO I - POLÍTICAS SETORIAIS ............................................................................... 4 SEÇÃO II - PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO .......................................................... 7 SEÇÃO III - CONTROLE URBANÍSTICO…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR No atendimento da legislação, a elaboração do Plano Diretor dentro do desenvolvimento urbano é um instrumento de grande importância para o município como ferramenta básica para sua organização e planejamento, e como tal, deve ser elaborado a partir da decisão política de se direcionar o desenvolvimento municipal. O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…