Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

figura acima está inserida em uma AOD (Área de Ocupação Dirigida) dentro da MZPRA-B (Macrozona de Proteção Ambiental da Bacia da Billings), onde é exigido: Coeficiente de Aproveitamento = 2 Taxa permeável = 20% Área Florestada = 8% Gabarito até 5 pavimentos A área total possui aproximadamente 28.400m². Como o terreeno possui mais de 10.000m² ela se enquadra em condição de gleba devendo respeitar o Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano. LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE…

SUMÁRIO 17 COMO USAR ESTE GUIA 19 INTRODUÇÃO 21 1 | O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE 23 2 | URBANIZAÇÃO DE RISCO: EXPRESSÃO TERRITORIAL DE UMA ORDEM URBANÍSTICA EXCLUDENTE E PREDATÓRIA 25 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE…

Administração 2013/2016. Um Novo Tempo. Uma Cidade Para Todos. LEI COMPLEMENTAR N°. 066/2014 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Wallas Gonçalves Milfont, Prefeito Municipal de Itaporã, MS, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, etc... Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Em atendimento às disposições do Artigo 182 da Constituição Federal, do…

OBJETIVOS 01 3 – CONTEXTO DO PROJETO 02 3.1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR 02 3.2 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LICENCIAMENTO 02 3.3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO 02 3.3.1 – Histórico do Parcelamento do Solo 03 3.3.2 – Histórico Vintenário dos Títulos de Propriedade do Imóvel 04 3.3.3 – Objetivos do Empreendimento 04 3.3.4 – Compatibilização do Empreendimento com o Plano Diretor Municipal 04 3.3.5 –…

de Planejamento Urbano I, do curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade União Educacional do Norte (UNINORTE – AC) e Faculdade Barão do Rio Branco (FAB), com nota parcial da N2. Ministrada pelos Professores: Claudio Cavalcante e Soad Franca RIO BRANCO / ACRE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ZONEAMENTO URBANO DA CIDADE 4 1.1 ZONEAMENTO DA CIDADE DE RIO BRANCO - AC 4 1.1.1 MACROZONAS 4 1.1.2 ZONAS 4 2 A IMPORTÂNCIA DO CENTRO URBANO DA CIDADE 4 2.1 TOPOGRAFIA 4 2.2 USO DO SOLO 4 2.3…

não responde ao seu hábitat, mas representa outros desejos, de outras ordens, as quais, não as suas, cambiantes e ricas em diversidades, em que se exercitam diariamente os consensos possíveis. Palavras-chave Paisagem, ambiente, planejamento urbano, espaço, ordem, legislação. pós n.20 • são paulo • dez embro 20 06 L OS PLANOS DEL PAISAJE – UNA CONTRIBUCIÓN AL ESTUDIO DE LA CONSTITUCIÓN DEL PAISAJE EN EL MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP Resume n La constitución…

Brasileira • Contraste entre uma parte qualificada e uma parte desqualificada, em geral maior do que a primeira • A estrutura e a forma urbana reafirmam e reproduzem a desigualdade • Regiões de preservação ambiental ameaçadas pela ilegalidade e ocupação precária Movimento Nacional pela Reforma Urbana Fortalece-se na década de 80, com a redemocratização e a organização de movimentos sociais por melhorias urbanas Durante o processo de construção da Constituição de…

Page 1 of 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. Autor: Poder Executivo “Aprova a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Mesquita, e dá outras providências.” CONSIDERANDO as exigências da Constituição Federal Brasileira, especificamente nos seus artigos 182 e 183, onde se ressaltam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO as…

objetivo estudar o espaço urbano e seus instrumentos. Foram produzidas as seguintes peças gráficas (mapas): 1. Uso de solo; 2. Gabarito de altura; 3. Estado de conservação das edificações; 4. Enquadramento da via estudada, segundo a LOUOS; 5. Tipo de pavimentação (leito carroçável e calçadas); 6. Estado de conservação da via (leito carroçável e calçadas); 7. Mobiliário e equipamento urbano; (Local estudado) Uso do solo: O termo “uso e ocupação do solo” é definido em…

SEÇÃO X DA AGRICULTURA URBANA Art. 51 - São objetivos da Agricultura Urbana: I - estimular a cessão de uso dos terrenos particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social, por meio da agricultura urbana; II - aproveitar os terrenos públicos não utilizados ou subutilizados, em programas de agricultura urbana de combate à exclusão social. Parágrafo único – A utilização de imóvel da forma prevista no “caput” deste artigo não o…