Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

MUNICIPAL FARÃO JUS AO PREMIO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2009. 2.4. Farão parte das vagas existentes e do cadastro de reserva (CR) os candidatos aprovados nas provas de acordo com os critérios estabelecidos neste edital. A utilização do cadastro de reserva obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial do Município de Miracema. 2.5. Considerando o número insuficiente de vagas a serem reservadas a pessoas com deficiência…

legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher." (RMS 21.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/11/91). No mesmo sentido: RE 141.357, DJ 08/10/04; RE 212.066, DJ 12/03/99. "IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. (...). Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma impugnada." (ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie,

disciplinar o que está previsto em lei.  Formas de Controle: www.cers.com.br 7 OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho  Interno. Feito pela própria entidade da Administração Indireta.  Exterior. Poder Legislativo (CPI´s e TCU); Poder Judiciário; pelos cidadãos, através da Ação Popular; Pelo Poder Executivo (supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos pelo Ministério, receitas e despesas fiscalizadas, finalidades predeterminadas).  AUTARQUIAS. …

liturgias. • À liberdade de associação existe a proibição do Estado de exigir autorização para criação de associações, a proibição de interferência estatal em seu funcionamento e a exigência de decisão judicial transitada em julgado para a dissolução compulsória das associações. 2.5. DEVERES Os deveres constituem em obrigações que a ordem jurídica impõe, ou seja, em situações de fazer ou não fazer algo para a necessária convivência harmônica na sociedade. Os deveres não precisam ser…

Corregedoria-Geral da Justiça aos magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás ................ arts. 43b a 43j Capítulo XIV-Da realização das inspeções nos estabelecimentos penais.....arts. 43K a 43R Capítulo XV – Da utilização do endereço eletrônico do Poder Judiciário.........arts 43s e 43t Capítulo XVI – Da Medalha Destaque de Primeiro Grau...................................art. 43U TÍTULO II DAS SERVENTIAS Capítulo I - Do Horário do…

entanto, não possui qualquer efeito prático. O empresário, cajo esteja sendo despejado, pode interpor uma ação renovatória, que está previsto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Assim, a finalidade da ação renovatória é justamente a renovação compulsória do contrato de locação empresarial. Para que tal ação seja ajuizada, alguns requisitos devem ser preenchidos (art. 51 da Lei do Inquilinato): - contrato escrito e com prazo determinado; se o contrato for com prazo indeterminado,…

estudos. Forte abraço e muito obrigado, Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO A aceitação do meu Manual de direito administrativo entre os alunos, professores e profissionais da área jurídica foi emocionante. Pude presenciar sua imediata utilização tanto por candidatos ao Exame de Ordem quanto por aqueles que se preparam para os mais exigentes concursos públicos brasileiros. Surpreendente também a quantidade de Faculdades de Direito que passaram a adotar o Manual como livro de…

........................................................................... 1120 11 1 INTRODUÇÃO A energia é um fator preponderante no desenvolvimento dos povos, e sua obtenção ao longo da história, sempre representou um aumento na utilização de recursos naturais, como, lenha, petróleo, carvão, quedas d'água, entre outros, acarretando em alterações no meio ambiente, sendo estas, muitas vezes, negativas (MULLER, 1995 apud SOUZA, et al, 2003). Dentre muitas opções para a…

Regime Especial de Proteção................................................................. 151 Unidades de Conservação....................................................................................... 151 Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ................................................................ 161 Programa Áreas Protegidas da Amazônia…

obrigatória a adoção e planos diretores de desenvolvimento urbano, para cidades de mais de 20 mil habitantes (a partir de 10 de julho de 2006). Estes instrumentos destinam-se a assegurar a função social da propriedade urbana, como o parcelamento e edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos, o usucapião urbano, a concessão de direito real de uso e as zonas especiais de interesse social. O Estatuto das Cidades também procura categorizar a habitação de interesse social quanto a…