Pagamento Indevido Direito Civil

Aula 8 - Direito Civil II CASO CONCRETO 1 João Fernandez Saragoza, filho de espanhóis, saiu com os amigos para comemorar a vitória da seleção espanhola e resolveu que toda a despesa seria por sua conta. Lá pelas tantas descobriu que estava sem um tostão no bolso para pagar a conta do restaurante que totalizou R$560,00 (quinhentos e sessenta reais). Os amigos de João fizeram uma “vaquinha” e conseguiram pagar a conta. Dois dias depois, João pagou R$140,00 (cento e quarenta reais) a…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO       ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA HISTÓRICO DIREITO ROMANO CONDICTIO INDEBITI CONDICTIO CAUSA DATA NON SECUTA CONDICTIONE SINE CAUSA ART 884 “ Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR-BA. CATRANS TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA ME, com sede na Av. Anita Garibaldi, Edifício Prince Nutrição, n. 252, sala 01, 1º andar, Garcia, Salvador-BA, CEP: 40.210-750, inscrita no CNPJ sob o n. 09.325.361/0001-82, por seu advogado infra-assinado, com endereço no rodapé desta página, onde recebe intimações, vêm a presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a…

JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT. XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, estabelecida na Avenida XXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO XXXX S/A.,…

DIREITO CIVIL III ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Corumbá/MS ABRIL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CONCEITO...................................................................................................................4 ESTUDO NO DIREITO ROMANO E NO DIREITO MODERNO..........

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA João fulano ( qualificação), Copacabana, RJ, CEP 22041-012, por suas advogadas infra-assinadas, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório na Av. Presidente Vargas, 482 - Sala 805, Centro, nesta cidade, CEP 20.071-000, para onde deverão ser enviadas todas as intimações de lei, vem, respeitosamente à presença de V.Exª. para…

TRABALHO DIREITO CIVIL Grupo:Alexandra Nunes,Douglas Marçal,Rayane Leão,Rosilene Ferreira,Wellington Couto Professor:Daniel Curso:Terceiro periodo Direito Critica a sistematização do codigo civil Primeiramente deve-ser ter em mente que o Código Civil "é um conjunto unitário, homogêneo de princípios e regras que disciplinam as relações jurídicas de natureza

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…

dizer que haveria, para a doutrina atual, na verdade, um binômio: as fontes dos direitos e de suas obrigações são os fatos e as normas; aqueles representados pelos contratos e pelos atos unilaterais, e estas pela lei. No entanto, mantendo a classificação tríplice, incluímos o que seria uma quarta fonte: os atos ilícitos, os quais geram direitos e obrigações, como se pode depreender do estudo da responsabilidade civil. Nos atos unilaterais falta o consenso, isto é, o acordo de…

intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). O Código Civil de 2002, caracteriza quatro tipos de atos unilaterais, sendo eles: Promessa de recompensa Gestão de negócios Pagamento indevido Enriquecimento sem causa PROMESSA DE RECOMPENSA Declaração de vontade feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a…