Pagamento Em Dobra Impugnação Embargos A Execução

AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. ALTERAÇÃO. LIMITAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Hipótese em que, da análise dos extratos obtidos junto ao sistema DATAPREV, verifica-se que o benefício da parte autora não alcançou o valor do teto no período posterior à instituição da novel legislação.…

responsabilidade direta do tomador dos serviços pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados. (volta para regra geral). * salvo se for Administração Pública Controvérsia: responsabilidade subsidiária do tomador (Súm 331, IV, TST) x responsabilidade solidária (culpa) Exemplo: Pessoa foi contratada pela empresa A, que presta serviços de limpeza para a Empresa B. O vínculo de emprego deste empregado e a responsabilidade direta pelo pagamento dos direitos trabalhistas deste…

ao trabalho da mulher ........................................ 437 10.2 Proteção ao trabalho do menor ......................................... 441 10.3 Das normas de medicina e segurança do trabalho .......... 445 10.3.1 Da Inspeção Prévia e do Embargo e Interdição ..... 445 10.3-2 Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes .... 446 10-3-3 Dos Equipamentos de Proteção Individual .............. 447 10.3.4 Das Medidas Preventivas de Medicinade Trabalho... 448 10.3.5 Das Atividades Insalubres e

documentos necessários. Houve autorização para que a _______________ pagasse a respectiva indenização, entretanto, até a presente data não ocorreu. A Requerente não consegue entender porque o pagamento do seguro do DPVAT não foi pago ainda, apesar de já ter sido enviado todos os documentos necessários. O Pagamento seria feito por qualquer agência do Banco do Brasil, contudo, quando a Requerente foi em uma das agências, foi informada que a indenização do DPVAT ainda não havia…

extinguir as espécies raras da biota regional. O IBAMA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE ESTADUAL, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, fiscalizará e supervisionará as APA’s. O não cumprimento, sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas, à obrigação de reposição e reconstituição da situação anterior e multas que constituirão receita da União ou do Estado. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO…

Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de…

todos (eficácia erga omnes). A constituição prevê que poderá o Senado Federal suspender a execução de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuição prevista no artigo 52, X, CF, permitirá, portanto, a ampliação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade originária de casos concretos (via difusa). A suspensão da execução será procedida por meio de resolução do Senado federal, que é provocado pelo…

................................................................................ 134 Seção IV Do Agravo Regimental .............................................................................................................. 134 Seção V Dos Embargos de Declaração.................................................................................................... 136 Seção VI Do Recurso Ordinário................................................................................................

Terceirização pela administração pública 9.6 Resumo da matéria 10. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO 10.1 Proteção ao trabalho da mulher 10.2 Proteção ao trabalho do menor 10.3 Das normas de medicina e segurança do trabalho 10.3.1 Da inspeção prévia e do embargo e interdição 10.3.2 Da comissão interna de prevenção de acidentes 10.3.3 Dos equipamentos de proteção individual 10.3.4 Das medidas preventivas de medicina de trabalho 10.3.5 Das atividades insalubres e perigosas 10.3.5.1…

150 153 153 154 155 158 163 166 166 166 169 170 171 173 174 1.2.1. Cálculo do salário-de-benefício 175 1.2.2. Fator previdenciário .-..». 178 1.3. Limites da renda mensal do benefício 180 1.4. Reajustamento do-valor do benefício 182 1.5. Data de pagamento dos benefícios 184 1.6. Acidente do trabalho 185 1.6.1. Hipóteses equiparadas a acidente do trabalho 186 1.6.2. Nexo técnico epidemiológico 187 1.6.3. Comunicação do acidente do trabalho - CAT 188 1.6.4. Dia do acidente 188 1.6.5.…