Pagamento Direito Civil

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Civil III A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…

do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. O Código Civil traz quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa Conforme artigo 854 do Código Civil toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o…

AMABILE SCHMIDT E KAMILLA DOS SANTOS DIREITO NOTURNO PAGAMENTOS INDIRETOS PALHOÇA 12 de novembro de 2014. AMABILE SCHMIDT E KAMILLA DOS SANTOS PAGAMENTOS INDIRETOS PALHOÇA 2014

em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a diferença de R$ 9.373.51. Entretanto, o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em maio de 2020, conforme informações do sistema PLENUS em anexo. Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pois entende que o pagamento das diferenças atrasadas deve ser…

desfeito e o credor satisfeito se pressupõem o pagamento. Trata-se por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar qualquer forma de prestação devida, e pagamento devem ser reservados para somente prestações em dinheiro. Existem pagamentos especiais que são…

um direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das garantias que submetem uma coisa ao…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES a) Marla, por meio de contrato escrito, emprestou a Ana R$ 110 mil, que deveriam ser devolvidos em 30/4/2009. Na data do vencimento, Luíza, na condição de terceira juridicamente interessada (avalista), procurou Marla para efetuar o pagamento, e esta se recusou a recebê-lo. Em razão da recusa, Luíza procurou advogado para informar-se a respeito da medida judicial cabível para proteger o direito de Ana, sobretudo, em razão da mora

FACOS - Faculdade Cenecista de Osório Nomes: Guilherme Braga, Jordana Silva, Mario Renato e Maryen Silva. Disciplina: Direito Civil II – Teoria das Obrigações Turma: T1 Professor: Ed da Silva Moraes. Da Imputação do Pagamento INTRODUÇÃO Este trabalho se da pela explicação da Imputação do Pagamento, dando o conceito da mesma, seguido de seus requisitos e espécies, na tentativa de abordar este assunto de maneira clara e resumida. Cita-se

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…