Pagamento Compensação E Parcelamento

1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento…

espontânea nos chamados lançamentos por homologação, (ii) possibilidade ou não de a denúncia elidir, além das multas chamadas de “punitivas”, também as multas de mora; (iii) possibilidade ou não de existir denúncia espontânea nas hipóteses de parcelamento ou compensação de tributos; e (iv) possibilidade ou não de a denúncia espontânea elidir a responsabilidade não só pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pelo descumprimento de deveres instrumentais (ou obrigações…

montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento A primerira é a moratória que é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se…

previdenciárias pagas após o vencimento incidirão juros calculados da seguinte forma: a) taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento; e b) 1% no mês do pagamento. Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento. Neste caso a empresa pagará apenas a multa de mora. Recolhimento fora do prazo Juros de mora Exemplo: Se a empresa pagar a contribuição…

|c. o pagamento do tributo. [pic] | | |[pic] |d. prestações negativas. | | Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora,…

incluídos no REFIS/DF? 2 3. A partir de quando o contribuinte poderá fazer a opção pelo REFIS/DF? 2 4. Qual o prazo limite para pagamento dos débitos com os benefícios do REFIS/DF? 3 5. É necessária alguma solicitação prévia para aderir ao REFIS/DF? 3 6. Quais os descontos previstos no REFIS/DF para pagamento à vista? 3 7. Quais os descontos previstos no REFIS/DF para pagamento parcelado? 4 8. Quais débitos não podem ser incluídos no REFIS/DF? 4 9. Como incluir no REFIS/DF valores de…

das alternativas acima se não se tratar de uma fiscalização. 4 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COMO AQUELE: Realizado pelo IOF 5 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COMO AQUELE: Em que a fazenda recebe as informações e o pagamento do contribuinte e os homologa. 6 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO COMO AQUELE: Em que a fazenda recebe as informações do contribuinte e faz o lançamento. 7 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR ARBITRAGEM COMO AQUELE: Em…

assegurado a fiscalização livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos de empresa. 5.5 Inadimplemento e acréscimos moratórios As contribuições sociais estão em regra sujeitas ao lançamento por homologação. O sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi a mesma calculada. As normas sobre o lançamento por homologação estão previstas no art 150 do CTN e no art.32 da Lei n° 8.212/91 o…

alega que os valores dos débitos foram compensados com os créditos de IPI presumidos, conforme Declaração de Compensação – PER/DCOMP, além de parte dos débitos estarem devidamente parcelados no PAES – PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL. Alega ainda que a utilização da taxa SELIC, a título de juros, é ilegal e inconstitucional. Ressalta ainda ser imperiosa a declaração do direito de compensação dos créditos do IPI, decorrentes das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos…