Os Principais Tributos

do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o propósito de arrecadação, fiscalização e a aplicação dos impostos em

possibilita a criação de tributos. Sujeito Ativo = quem cobra Sujeito Passivo = quem paga Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados; • Municípios; • DF NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A Natureza Jurídica específica do tributo é…

de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). O objeto da obrigação tributária principal, vale dizer, a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Na terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal é a obrigação de dar. O objeto da obrigação acessória é sempre não patrimonial. Na terminologia do Direito privado diríamos que a…

entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

público, que têm competência legislativa, podem ser titulares da competência tributária, posto que os tributos só podem ser criados mediante lei, logo só tem competência tributária a União, os Estados, o DF e os Municípios, sendo essa competência indelegável; quem tem competência tributária (= aptidão para instituir o tributo) também tem capacidade tributária ativa (= aptidão para exigir o tributo), mas a recíproca não é verdadeira. capacidade tributária ativa: segundo o referido…

gerador. Obrigação tributária principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN). Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC SANTO AMARO Aline Flores Zanardi Função Social dos tributos SÃO PAULO 2015 INTRODUÇÃO Entender a função social do Tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por…

Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário (cofree – tesouro) público. Atualmente, a denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o…

113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória,…

servindo como ferramenta para o gerenciamento da evolução do patrimônio de uma entidade e, principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma nação ou região. Não compete ao contador o cálculo dos impostos incidentes sobre as operações e lucros da empresa, apenas seu registro. Entretanto, Na maioria das empresas, principalmente nas de pequeno e médio porte, o contador…