Os Principais Tributos

RESUMO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito…

disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Por fim, segundo João Marcelo Rocha, a definição mais difundida de Direito Tributário seria o ramo didaticamente autônomo do Direito que estuda a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Instituição significa criar o tributo através de…

obrigação tributária principal consiste em: a. Prestar informações ao fisco. b. Emitir notas fiscais. c. Escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco. d. Pagar o tributo e a respectiva penalidade pecuniária. e. Atender à fiscalização quando esta comparece na empresa. 0,5 pontos Pergunta 2 1. No que tange à obrigação tributária: a. É de duas espécies: principal e acessória, sendo que a obrigação principal surge…

externa, de maneira compulsória (obrigatório) como: penalidades e tributos. O direito tributário se origina da necessidade do governo em gerir esta que é a forma mais complexa de arrecadação: os tributos. O direito tributário estuda e normatiza as relações entre Estado e contribuinte na forma de criação, fiscalização, e arrecadação da receita pública derivada específica dos tributos. O Sistema Tributário é um conjunto dos tributos em ordenamento jurídico, bem como as regras e…

Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação contábil e a legislação tributária. • Identificar e conhecer os tributos e…

1. Quais são os elementos de um tributo? Resposta: Os elementos são: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável, base de Calculo, Alíquota e Adicional. 2. Conceitue Fato Gerador. Resposta: Pode ser definido como uma situação prevista em lei, onde uma vez ocorrida concretamente dá origem a obrigação tributária. Exemplo: Ao emitir uma nota fiscal deve-se legalmente fazer o recolhimento dos tributos/impostos. 3. Defina base de calculo e suas principais características. Resposta: É o

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 – CONCEITO A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 -TRIBUTOS – O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…

receitas por meios tão incertos e dificultosos. Dessa forma, houve a necessidade de o Estado através de uma força coercitiva retirar das mãos de particulares sua fonte de riqueza, tornando uma fonte regular de recursos financeiros. O tributo passou a ser a principal fonte de financiamento das necessidades estatais. Tal tributação foi por diversas vezes excessiva e utilizada para manter os privilégios da classe dominante, portanto foi uma das causas que deram origem a diversas revoluções, como a

tema da diferenciação e aproximação dos conceitos e implicações práticas de “tributo” e “multa”, com destaque à sua relação com o conteúdo dos seguintes dispositivos do CTN (arts. 3º; 97, inciso V; 113, §§1º e 3º; e 142), da LEF (art. 2º, §4º) e da CF (art. 150, inciso IV), bem como a seguinte assertiva, de autoria do Prof. Eduardo Sabbag: “Sob o ponto de vista técnico-semântico, há uma via de mão dupla entre o tributo e a multa, que permite, em uma direção, a aproximação dos institutos,…

discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de determinado tributo e depois ao interesse na arrecadação sob suas diversas modalidades. Dessa forma, em se tratado da matéria tributária como um todo é importante lembrar o real…