Origem Histórica Controle Constitucionalidade

organização política do Estado): - monarquia – palavra de origem grega, monarchía, governo de um só, caracteriza-se pela vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe de Estado; o monarca governa enquanto viver; a escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O Artigo 227 fixa que é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos de crianças e adolescentes; Artigos 204 I (Descentralização política – administrativa, participação e controle das ações em todos os níveis); 226 (Família, Criança, Adolescente e Idoso); 228 Inimputabilidade Penal aos menos de 18 anos, sujeitos as normas da legislação especial. A Constituição Federal de 1988 surgida após incontestáveis batalhas do…

Não pode ser usado como parâmetro no controle de constitucionalidade e a palavra Deus não fere o princípio da laisividade. Já ADC é norma Constucional transitória, pois pode ser alterado por emenda constitucional. Somos uma democracia semi-direta. Os princípios por ser mais abrangente, eles têm menos eficácia. * A nossa constituição é formal quanto ao conteúdo, escrita quanto à forma, modo de elaboração dogmática (retrato de um período), quanto a origem ela é promulgada, quanto ao sistema ela

Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. C.F.B: 1891,1934,1946,1988 b)…

do direito infraconstitucional para o controle de constitucionalidade. Em França, o preâmbulo é considerado parte integrante do texto constitucional, sendo o chamado bloco de constitucionalidade juntamente com os outros documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e do Preâmbulo da Constituição de 1946, operando de acordo com a orientação adotada pelo Conselho Constitucional, como parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis. No Brasil, a…

PARA A ADMISSÃO; 4.2- DO PROCEDIMENTO DE INTERPOSIÇÃO; 5- CONCLUSÃO. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo visa destacar o importante papel do amicus curiae no aperfeiçoamento dos processos de controle de constitucionalidade no âmbito do direito brasileiro. Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.…

princípios e os direitos constitucionais, viabilizados na Constituição de 1988, para melhor entendimento do tema. Após, analisa-se os direitos políticos, trazendo os principais conceitos que caracterizam o regime democrático. Sobre o controle de constitucionalidade, verificam-se os requisitos, supremacia, sistemas e ações. O direito de nacionalidade será abordado em seus mais diversos aspectos, tratando, inicialmente, da conceituação jurídica e suas espécies, compreendidas entre…

alunos do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional – da Wpós- Faculdade da Grande Fortaleza. A seguir o leitor terá contato com uma série de opiniões a respeito dos conceitos e aplicações da interpretação conforme a constituição, desde sua origem até a sua aplicação efetiva na busca de dar efetividade às normas constitucionais. 2. HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL A hermenêutica constitucional é a parte do conhecimento científico estudada pelos aplicadores dos…

morais que estão na origem dos direitos humanos, tais como: o Código de Hamurabi (séc. XIX acc.); o profetismo judaico (XI acc.); a filosofia grega (VI acc.); o direito romano clássico (séc. I acc.) e o cristianismo primitivo (séc. D.C.), entre outros. Assim, diferentes expressões religiosas e distintas experiências de organização social deram à humanidade um impulso inicial para a concepção dos direitos humanos tal qual os conhecemos hoje. Podemos dizer, inclusive, que as origens dos…

medidas provisórias, começou a se discutir um possível controle de constitucionalidade das medidas provisórias, pois muitos doutrinadores e congressistas, alegam que boa parte da medidas provisórias sendo editadas não possuíam os requisitos constitucionais de relevância e urgência. E portanto, caberia ao Poder Judiciário, inibir essa clara violação a Constituição. Todavia, parte da doutrina alega que não caberia controle de constitucionalidade das medidas provisórias, pois elas…