Organiza??o Da Produ??o Agropecuaria

conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico 146 ou etnográfico, bibliográfico ou artístico" (art. 1º do Decreto-lei nº 25, de 30-11-37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional). Empregando o vocábulo tombamento, o direito brasileiro seguiu a tradição do direito português, que utiliza a palavra tombar no sentido de registrar, in­ventariar, inscrever nos…

individualização da execução. b) Trabalho interno 1. Está obrigado ao trabalho na medida de suas ap dões e capacidades. Será durante o dia. A recusa ocasionará falta grave. 2. O preso provisório não está obrigado a trabalhar. 3. Tem finalidade educa va e produ va. 4. Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade. Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. 5. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação ou…