Organização Judiciaria Criminal De Sao Paulo

Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo VI Encontro Nacional de Pesquisadores em Jornalismo UMESP (Universidade Metodista de São Paulo), novembro de 2008 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Investigação criminal, jornalismo e narratividade: algumas notas sobre o caso Madeleine McCann João Carlos Correia1 Resumo: O caso Maddie focou-se no desaparecimento de uma menina…

Lei 8.060/90, chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de maneira igual. Diante disso, tem-se que o indivíduo maior de 18 anos que comete um crime, será responsabilizado nos termos da lei penal vigente. Por outro lado, a pessoa menor de 18 anos de…

um dos meios do Estado alcançar seus objetivos, ela é também um dos seus fins e como um objetivo estatal, a segurança pode ser individual ou coletiva[6]. A segurança individual está estabelecida no artigo 5º da Constituição da República: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

saber que motivos levaram o Magistrado a esta ou àquela posição. 6) Princípio da Publicidade: Os atos processuais são públicos. Artigo 93, IX, da CF/88. No Direito Pátrio vigora o princípio da publicidade absoluta como regra. As audiências, as sessões e a realização de outros atos processuais são franqueados ao público em geral. Em se tratando de processo de competência do júri, são impostas algumas limitações ( CPP, arts. 476, 481 e 486). Tal princípio da publicidade absoluta ou…

incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. 2 A sede da…

Federal de 1891 foi promulgada para fundar um novo Estado republicano e laico após o fim do período monarquista celebrado pela proclamação da República, fruto de uma reunião do Congresso Constituinte representativo do povo. As constituições ourtogadas são impostas por quem não recebeu poder para tanto inexistindo a participação popular, a Constituição do Império de 1824 é exemplo de constituição ourtogada, também a de 1937 que assim foi feita por Getúlio Vargas. ●A Constituição de 1891…

LUIZ EDUARDO MAGALHÃES CURSO DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA SALVADOR 2009 PAULO CÉSAR ALVES DA SILVEIRA – MAJOR PMBA SANDRO FRANCISCO DE SALES – MAJOR PMBA IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA …

4. Correição parcial. Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando.…

vamos nos aprofundar em torno de todas as espécies de competência, mas tão somente, naquelas que nos interessam no momento, para abordarmos com maiores detalhes o tema que ora cuidamos. Porém, isto não significa desapreço para com as outras, pois todas são de extrema importância para o estudo do Direito. Diante disso é necessário que fazer uma análise das disposições legais e doutrinárias sobre o tema, para que seja possível chegar a uma conclusão que esteja de acordo com a possibilidade…

Unidade 1 Direito a)Penal/ criminal Noção de Direito b)Civil Ordenamento Jurídico c)Administrativa d)Político- Eleitoral Requisitos ou características …