Organização Judiciaria Criminal De Sao Paulo

da Polícia Federal. Com base no texto constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da Constituição Federal) tornaram-se militares e são integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército. No exercício de suas funções os militares encontram-se…

SUPERIOR PIAUIENSE – CESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DE DIREITO REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 TERESINA- PIAUÍ 2011 1 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 Monografia Apresentada à …

pleno exercício dos direitos políticos. b) Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitora. c) Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis. d) Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito. e) A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos. 4 - Q292863 ( Prova: FCC…

tenho um amor muito grande, e de todos que estão presentes comigo. RESUMO O autor transcreve o presente trabalho, enfatizando como principal, o acesso à Justiça, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal. Três causas são examinadas como os principais obstáculos à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre a lentidão do processo, passando também sobre um ponto de vista comparativo do direito de…

Palestina, havia o Tribunal dos vinte e três, nas vilas em que a população fosse superior a 120 famílias. Tais cortes conheciam e julgavam processos criminais relacionados a crimes puníveis com a pena de morte. Os membros escolhidos dentre padres, levitas e principais chefes de Israel. Assim, vê-se que o Tribunal Popular surgiu com a própria organização social e, naquele momento histórico prevaleciam às comunidades patriarcais, as quais eram administradas pelos homens mais velhos e estes…

abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário. Tal trabalho é decorrência de uma análise relacional acerca dos princípios que são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais…

PÚBLICO ESTADUAL LEI Nº 7.033 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c)…

A CONTEMPORANEIDADE. Nos anos imediatamente posteriores a independência do Brasil, em 1822, juristas políticos e intelectuais brasileiros já se orgulhavam dos avanços que o país havia alcançado na área da legislação criminal. O Código Criminal de 1830 e o Código do Processo Criminal de 1832 serviram de modelo para todo o hemisfério, e a casa de correção do Rio de Janeiro esteve entre as primeiras instituições modernas da América Latina. A maioria das pessoas presas no Rio de Janeiro…

Pública, não somente no que concerne à sua organização como às relações que se possam manifestar entre os poderes públicos e os elementos componentes da sociedade. As relações entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo são tão unidas que não raras vezes têm sido estudados e considerados em comum, tendo autores que tratam sobre o assunto até de forma sob a designação de Direito Público. Quanto a esse relacionamento, diz o professor Paulo Bonavides “Das ciências do…

obtenção do título de Bacharel em Administração. Aracaju 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 2 A ORGANIZAÇÃO ........................................................................................................................................... 4 3 ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO: Planejamento Empresarial ....................................................