Organização Do Sistema Formal No âmbito Nacional

DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)  Em 1943, entrou em vigor em todo o território nacional, através da legislação brasileira, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), documento que unificou todas as normativas sobre trabalho urbano e rural e que representava um marco de proteção legal dos trabalhadores.  A CLT foi criada segundo demandas do Brasil e de orientações internacionais de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no tocante a: amparo à…

Constituição: idéia de estrutura e de como se organiza (noção básica). Definição: organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se determinam a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um…

Coordenação-Geral de Educação Ambiental Assunto: Proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental A Coordenação-Geral de Educação Ambiental – CGEA/SECAD/MEC, em sua condição de integrante do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental 1, encaminha ao Conselho Nacional de Educação - CNE o presente texto sugestivo para o estabelecimento de Diretrizes Curriculares Nacionais relacionadas à Educação Ambiental que, conforme exigência legal, deve…

mudanças no âmbito econômico, determinadas por inúmeras tentativas de estabilização da economia, por transformações na forma de relacionamento do país com o mercado externo (abertura comercial e financeira), com a implantação do modelo de integração ao capital internacional, baseado na doutrina do neoliberalismo, apontam para primazia das regras de mercado e da iniciativa privada, levando as empresas a buscar por ajustes aos padrões produtivos e gerenciais das empresas e novas formas de…

Gestão Ambiental Diretoria de Gestão de Resíduos Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos Belo Horizonte novembro/2011 © 2011 Fundação Estadual do Meio Ambiente Governo do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad Adriano Magalhães Chaves – Secretário Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam José Cláudio…

Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: aspecto dúplice ou dual - material e formal p.1 I- Âmbito( parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo

Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul…

direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o…

ÁREA TEMÁTICA: ENSINO DE ADMINISTRAÇÃO TÍTULO DO TRABALHO: A EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO BRASIL SOB A ÓTICA DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) AUTORES ANDRÉ TAUE SAITO Universidade de São Paulo andresaito@uol.com.br JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA Universidade de São Paulo jrsavoia@usp.br LIÉGE MARIEL PETRONI Universidade de São Paulo petroni@usp.br RESUMO O trabalho discute a Educação Financeira no Brasil, segundo os princípios e as recomendações da OCDE. Inicia…

pelo Estado-nação com base nos princípios da soberania e da territorialidade. Se hoje as decisões em matéria de moeda, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, produção industrial e comercialização tendem, em progressão geométrica, a ser tomadas no âmbito de organismos multilaterais, conglomerados multinacionais, bancos, fundos de investimento, fundos de pensão e companhias seguradoras com atuação mundial, de que modo controlá-las por meio de mecanismos cujo alcance é basicamente…