codigo civil comentado (empresarial)

acordo com o art. 971, é facultado a qualquer produtor rural organizar sua atividade econômica sob a forma de empresas que, neste caso, pode ser tanto sob firma individual ou por meio de sociedade empresaria, considerando que seu correspondente ato constitutivo deve ser levado para arquivamento na Junta Comercial. Este dispositivo equipara, para todos os efeitos legais, o exercício de atividade rural por intermédio do empresário rural ou da sociedade empresária rural, quando a empresa tenha como objeto a exploração de atividade agrícola ou pecuária e esta for economicamente dominante para quem a realiza, como principal profissão e meio de sustento. A Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76, art. 22, § 1v), vale ressaltar, sempre submeteu à legislação mercantil as empresas organizadas sob a forma de S/A, independentemente de seu objeto social, inclusive para abranger as companhias agrícolas e pecuárias, existentes em grande número em nosso país. O produtor rural que, mesmo desempenhando atividade econômica agrícola ou pecuária, preferir não adotar a forma de empresa rural permanecerá vinculado a regime jurídico próprio, como pessoa física, inclusive para os efeitos da legislação tributária, trabalhista e previdenciária, com responsabilidade ilimitada e com comprometimento direto de seu patrimônio pessoal nas obrigações contraídas em razão do exercício de sua atividade. Ele pode ainda optar por organizar sua atividade rural como sociedade simples (arts. 997…

Cardoso. 1. Arquivologia. 2. Diplomática. 3. Tipologia Documental. I. Ardaillon, Danielle. II. Instituto Fernando Henrique Cardoso. III. Título. CDD: 025.171 CDU: 930.25 Sumário 08 Apresentação Danielle Ardaillon 14 Sobre espécies e tipos documentais Ana Maria de Almeida Camargo 32 Por uma Diplomática contemporânea: novas aproximações Bruno Delmas 57 Debate com o público 67 La denominación de tipos, series y unidades documentales: modelos Mariano García Ruipérez 158 Atribuir nomes a…

60 minutos 5 metros quadrados --------- x minutos 7,5x = 5.60 7,5x = 300 x = 40 minutos. Resposta: Letra E. Questão 3 – ESAF/MF/ATA/2009 Existem duas torneiras para encher um tanque vazio. Se apenas a primeira torneira for aberta, ao máximo, o tanque encherá em 24 horas. Se apenas a segunda torneira for aberta, ao máximo, o tanque encherá em 48 horas. Se as duas torneiras forem abertas ao mesmo tempo, ao máximo, em quanto tempo o tanque encherá? a) 12 horas b) 20 horas c) 16 horas d) 24…

15 Em 1988, foi criado o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) – uma entidade que teve expressiva participação e igual importância do CONASS e do Ministério da Saúde na criação e na consolidação do SUS (presidente José Sarney, 1979–1985, e ministro Borges da Silveira). 1.2 – A CRIAçãO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) O processo constituinte conformou–se em um espaço democrático de negociação constante, desenvolvido ao longo das suas diversas etapas, em…

“OUTROS ESPAÇOS” E “MICROFÍSICA DO PODER”: MICHEL FOUCAULT Numa Conferência proferida em 1967, Michel Foucault descreve da seguinte forma o novo mundo em formação – aquele da globalização nascente – e a angústia que ele já engendra: “Nós vivemos na época da simultaneidade: nós vivemos na época da justaposição, do próximo e do longínquo, do lado-a-lado e do disperso. Em todos os casos, acredito que a ansiedade da nossa época tem a ver, fundamentalmente, com o espaço, muito mais do que com…

estudantes aprenderem a cuidar dessas pessoas. É importante acrescentar que os Centros Especializados de Reabilitação (CER) serão implantados a partir de 2012. Mais ainda, que os CERs são serviços que agregam tecnologia para atender às várias modalidades de cuidado específicas para os diferentes tipos de deficiência, com qualidade e efetividade no cuidado. Não há tempo a perder! Com efeito, a partir do programa “Viver Sem Limite”, espera-se que o Brasil avance ainda mais na promoção da…

legítima defesa é prevista pelo art. 188 I, mas sem a definir. Todavia, é genericamente caracterizada como defesa ou reação a uma agressão ilegal. A ilicitude decorrente do art. 187 seria uma ilicitude objetiva, vimos. Isso não é impedimento, porque contra a ilicitude objetiva pode configurar-se legítima defesa. Em concreto é porém muito difícil supor atos de exercício “abusivo” que justifiquem legítima defesa. Os exemplos que ocorrem parece fundarem-se mais numa agressão delitual contra…