Organização Judiciaria Criminal De Sao Paulo

de unificação das Polícias Civil e Militar ASSUNTOS: UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS DIREITO DA SEGURANÇA PÚBLICA No Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Todas as vezes que se pensou em unificação das polícias civil e militar, se esbarrou no interesse corporativista…

I N T R O D U Ç Ã O Por que o Direito Penal Militar não é estudado nas Universidades? Esta é uma das indagações que surgiram no transcorrer do nosso curso de direito. Respostas são as das mais variadas possíveis, porém as indagações continuam tais como; Por que não há profissionais qualificados para ministrar com competências a cadeira? Por que há puro desconhecimento do assunto dos operadores do direito? Sendo que o Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas…

complicada alteração em nosso Direito. The author states that the establishment of the so-called “guarantee judge”, a structural change brought about by the PLS 156/2009, has been discussed with optimism and considered as a renewal of the Brazilian criminal procedure, when it comes to granting higher exemption to the judge in charge of issuing a ruling. From his standpoint, however, this institute is scientifically inconsistent and incongruous with its declared purposes.…

ocorrência de sinistros de trânsito que proporcionam danos à fazenda pública estadual ou vítimas que resultam de falhas mecânicas de tais veículos, casos fortuitos e força maior ou até mesmo com dolo ou culpa dos envolvidos sendo que muitas vezes não são tomadas as medidas necessárias para a elucidação e responsabilização dos fatos ocorridos. Considerando que policiais militares envolvidos em um acidente de tráfego podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal…

41 TEXTO No. 3 OS JUIZADOS ESPECIAIS NO SISTEMA JUDICIÁRIO CRIMINAL BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS, AVALIAÇÕES E PROJEÇÕES 24 Maria Stella de Amorim (pesquisadora FAPERJ) Marcelo Burgos (pesquisador FAPERJ) e Roberto Kant de Lima (pesquisador de produtividade CNPq e FAPERJ) RESUMO O artigo focaliza a administração de conflitos canalizados para o JECRIM na região metropolitana do Rio de Janeiro, em meio a controvérsias entre as novidades da lei 9.099/95 e a…

a finalidade de melhorar as relações humanas nas suas dimensões objetivas e subjetivas. A Psicologia Jurídica surgiu como uma demanda das áreas originalmente destinadas às práticas jurídicas. Essa particularidade supõe exigências específicas, que são norteadas pelo Direito e no âmbito das necessidades do Estado de Direito, por meio da aplicação de princípios psicológicos e métodos de intervenções psíquicas, permeando ações primárias de prevenção de condutas a práticas reestruturantes do…

Positivo: Público e Privado: Histórico (segundo Franco Montoro): Desde o direito romano é conhecido a divisão do direito em público e privado. No Digesto, encontramos o célebre fragmento, em que Ulpiano ensina: “no estudo do direito dois são os aspectos: o público e o privado. O Direito público diz respeito as coisas do Estado, o privado, à utilidade dos particulados”. Esa divisão é classica e acompanhou a evolução do direito. Mas não é perfeita. Inexiste, na…

incompatibilidades advém das alterações feitas no projeto de lei original durante o seu trâmite legislativo. Segundo observou Cezar Roberto Bitencourt, 3 “O Substitutivo que havia sido aprovado na Câmara Federal apresentava elogiáveis avanços político-criminais e metodológicos, a despeito de alguns equívocos que, no contexto, não chegavam a causar grandes prejuízos, se comparados com o diploma legal anterior (Dec.-lei 7.661/54), afora o fato da exagerada gravidade da sanção penal…

Sumário Introdução .............................................................................................................................. (1) A violência contra a mulher e as instituições políticas e judiciárias ................................................................................ (2) Da defesa da mulher à defesa da família ........................................................................................................................... (3- 5) A

alicerce: minha mãe, Maria Eunice pelo amor, orações diárias e por sempre acreditar em mim. Aos meus avôs paternos e maternos respectivamente, Portela (in memória) e Hermínia (in memória) Antônia e Raimundo, pelo amor, cuidado e carinho. A meu irmão Paulo Eduardo pelas injeções de ânimo: “você vai conseguir ser um exemplo na família” Aos meus lindos sobrinhos Gustavo, Yasmim e Marcos Rangel pelas alegrias proporcionadas. Aos meus primos queridos, em especial minha prima Antônia Alice,…