Oscip – organização sociedade civil de interesse público

SUMÁRIO Introdução............................................................................................ ...............11 CAPÍTULO I O que são ONGs?.....................................................................................................15 CAPÍTULO II Terceiro Setor Um Agente de Transformação do Ser Humano...........................19 CAPÍTULO III Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.........................................24 CAPÍTULO IV Organizar Uma OSCIP..............................................................................................27 Título de OSCIP........................................................................................................28 Reconhecimento Legal das Organizações............................................................29 Acesso a Qualificação.............................................................................................30 Documentação e Procedimentos para Qualificação como OSCIP......................30 Como Solicitar a Qualificação.................................................................................32 Acesso a Recursos para Realização de Projetos..................................................34 CAPÍTULO V O Problema do Lucro no Terceiro Setor................................................................36 Classificação das Organizações no Terceiro Setor .............................................39 Constituição e Funcionamento de…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Regulamento Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE…

escopo demonstrar a fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas incidente sobre as entidades, que fazem parte do terceiro setor, mas que ao preencherem requisitos estabelecidos pelo Poder Público podem receber a qualificação de organização social e também sobre as que se enquadram como organização civil de interesse público, auferindo diversas formas de benefícios, concedidos pela Administração Pública. Desta forma, haverá uma obrigação destas entidades de obedecerem as…

a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA…

Definição do tipo da organização e objetivos............................................................05 3. Missão, visão e valores................................................................................................06 4. Organograma..............................................................................................................07 5. Diretrizes de gestão de pessoas.................................................................................08 5.1…

publicação foi editada pela Revista IntegrAção - CETS/EAESP/FGV em abril de 2000. Tem como principal fonte de informação o Programa Estadual de Apoio às ONGs – PROAONG, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas…

Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 1º A…

estas entidades e as autoridades governamentais em atividades para o desenvolvimento sustentável" e "tornar disponíveis e acessíveis dados e informações". Este manual que estamos publicando cumpre basicamente vários papeis: a) atende uma demanda dos próprios interessados, ou seja os Ambientalistas; b) incentiva a participação das pessoas como cidadãos; c) incentiva a organização e criação de entidades em defesa do meio ambiente; d) propicia a discussão das questões ambientais e)…