Direito do trabalho

nacional para conhecer e julgar a Reclamação. Recurso conhecido e provido” (TST, 24-4-2002, RR 478.490, 1998, 3ª T., Rel. Designada Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ, 21 jun. 2002). Sobre o trabalho de estrangeiro no Brasil, já decidiu o TST: “Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei n. 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não 533 definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no art. 13 da Lei n. 6.815/80. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o art. 896 da CLT” (TST, Subseção I Especializada em DI, 8-10-2001, ERR 380.879, 1997, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ, 26 out. 2001, p. 565). 4. Contratos entre nacionais e estrangeiros Impõe-se saber se o contrato de trabalho entre um nacional e um estrangeiro está submetido aos mesmos critérios. É o caso, por…

nacional para conhecer e julgar a Reclamação. Recurso conhecido e provido” (TST, 24-4-2002, RR 478.490, 1998, 3ª T., Rel. Designada Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ, 21 jun. 2002). Sobre o trabalho de estrangeiro no Brasil, já decidiu o TST: “Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei n. 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto…