Obrigações Acessórias Setor Pessoal

repassados para os preços destes produtos e serviços. 7) Quanto a classificação da obrigação tributária, ele pode ser principal e acessória, fale sobre cada uma delas. *Principal (CTN, art. 113, § 1o): tem por objeto o pagamento do tributo ou Penalidade pecuniária (em dinheiro). É a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. *Acessória é uma obrigação não patrimonial que decorre da legislação tributária. É uma obrigação de fazer, não fazer ou…

4 1.1.3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................... 5 1.1.4 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL..................................................................................... 6 1.1.5 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ................................................................................... 7 1.1.6 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ..................................................... 10 1.1.7 SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA…

Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação…

dependência deste mediante salário”. Alguns requisitos devem ser preenchidos para caracterização do empregado. Segundo Martins (2008, p. 128) são “pessoa física, não eventualidade na prestação de serviço, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços”. Nascimento (2008) conceitua empregado como sendo a pessoa física que presta serviço de forma subordinada, mediante o pagamento de salário. Segundo Thiollet; Guignard (1993, p. 1): Empregado é a pessoa contratada…

FLORAGUA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA ESTAGIÁRIO (A): RIMENA MARIA ALCANTARA DE SOUSA MATRÍCULA: 2013106571 INSTITUIÇAO DE ENSINO: FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA – FAMETRO CURSO: CIÊNCIAS CONTABÉIS TURNO: NOITE SETOR DO ESTÁGIARIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SUPERVISOR: LILIANA LACERDA INIÍCIO DO ESTAGIO: 03/02/2014 TÉRMINO DO ESTÁGIO: 27/06/2014 O presente Relatório tem como objetivo a avaliação Parcial de estágio, tanto no que se…

obra no setor público. Dentro do ponto de vista dos resultados e riscos previstos com a manutenção da terceirização. Para tal serão expostos os conceitos de terceirização e Administração Pública e a Responsabilidade Civil, pontuando e confrontando os entraves com a terceirização no setor público, avaliando o impacto orçamentário. Através de uma pesquisa bibliográfica secundária foi escrito um breve histórico sobre o surgimento da terceirização e a finalidade para com essa atividade no…

alternativa correta. a) A referibilidade prevista na norma instituidora da contribuição social é indireta, sendo desenvolvida para o interesse geral. Não é específica e divisível. (V). b) Segundo a CF, sempre que possível os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. (F) c) Segundo o CTN, a lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. ( F). d) O SIMPLES NACIONAL é de adesão facultativa para o contribuinte que atende…

através de prestação de serviços pautados na ética e na excelência de atendimento e gestão. As principais atividades econômicas exercidas pela empresa são o fornecimento dos serviços de escrituração contábil, fiscal e gestão de pessoal de forma continuada, coleta de documentos, dados e administração da informação consolidada em tempo e prazo determinado. Os serviços de escrituração contábil e gestão de informação são prestados independentes…

utilizados pela pequena empresa.  Mostrar os resultados positivos da utilização da contabilidade pelas micro e pequenas empresas. 1.4 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO. Este trabalho delimita-se a descrever as micro e pequenas empresas, principalmente as do setor de comércio varejista, suas definições, aspectos 17 contábeis e fiscais, mostrar as vantagens da utilização da contabilidade nesse tipo de empresa, principalmente a contabilidade gerencial. 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO…

exonerar de algumas delas. E a exoneração nada mais é do que uma forma eficaz de o mesmo se defender de quaisquer cobrança que recaírem sobre ele. Podemos citar como exemplo a súmula 214 do STJ, que diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Se o locatário, por exemplo, fez um acordo com o locador, no qual não houve anuência do fiador, e esse acordo não for cumprido pelo primeiro, o fiador, de acordo com o referido verbete, não…