Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA INTRODUÇÃO Este trabalho visa inicialmente demonstrar a construção do conceito de imunidade tributária, fazendo uma reflexão à luz da Constituição Federal sobre a imunidade religiosa no Estado brasileiro. Visto que vivemos em um Estado laico e que desde sua colonização nosso país convive com as mais diversas crenças, coube ao nosso legislador vedar os Entes Federados cobrarem tributos de tais entidades, porém se observando os princípios e garantias…

construção da norma individual e concreta, ou seja, nasce em linguagem jurídica, o vínculo obrigacional do fato. Porém, não é simplesmente o fato de existir no direito positivo, ou seja, a previsão legal, que haverá a obrigação tributária, recorrendo aos ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato gerador: “A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade descrição, contida na lei, enquanto a expressão fato…

Curso de Direito PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de…

OBRIGAÇÃO – TRIBUTO – LANÇAMENTO 1)Iniciando os nossos estudos sobre o D. Tributário, vamos contemplá-lo, inicialmente, a partir da estrutura de sua norma jurídica, que nada difere das dos outros ramos do Direito. 2) Toda e qualquer norma jurídica, aqui o foco é a tributária, apresenta a seguinte estrutura: HIPÓTESE MANDAMENTO SANÇÃO 3) Melhor desdobrando uma norma tributária: Aqui estamos no Plano Estático do Direito. Hipótese…

cobrados os tributos que o Governo recolhe das pessoas físicas e jurídicas, bem como onde são aplicados os valores arrecadados. Este trabalho busca demonstrar aos administradores quais são os tipos de tributos que a pessoa jurídica tem por obrigação pagar, explicar os tributos, mostrar onde serão cobrados e como são usados os valores arrecadados com os tributos existentes no CTN, para que os administradores ou empresários possam melhor organizar-se tanto na área administrativa…

Caderno de Atividades Contabilidade Tributária Semestre 6 Ciências Contábeis CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Contabilidade Tributária Coordenação do Curso Professora Msc. Grasiele Aparecida Lourenço Autores Juliana Leite Kirchner FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin Ana Cristina Ferreira João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e…

diversos conceitos de imunidades. Para Machado (2011, p. 285), “a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação.” Segundo Côelho (2012, p. 135), “dizem o que não podem ser tributado, proibindo ao legislador o exercício da sua competência tributária sobres certos fatos, pessoas ou situações”. São regras de limitação ao poder de tributar ou à competência tributária. Logo, todas as regras de imunidades tributárias deverão estar…

Dra. Misabel Machado Dezi e Dr. Sacha Calmon, asseveram que não raras as leis que determinam a sanção de acordo com o grau de intensidade da culpa e de que mesmo sendo a infração objetiva, ela comporta temperamentos. Ainda segundo o Professor Sacha Calmon, “(...) a subjetivação do ilícito fiscal levaria à intransmissibilidade das multas que o punem”. Já a terceira corrente, não albergou a responsabilidade objetiva. Adeptos dessa corrente os autores, Luciano Amaro, Hugo de Brito Machado…

Decadência e Prescrição obrigação. Tudo passa no plano do direito material. Até aqui não existe processo. É preciso bem salientar que a pretensão que se fala não é a processual, muito menos a ação ali referida é processual, mas somente de natureza material. Não satisfeito o direito, surge a pretensão, a ação e, por fim, a exceção de direito material. Por derradeiro, frisamos que a prova objetiva de que a prescrição situa-se no campo do direito material é a opinião de Hugo de Brito…