Obrigação Quanto Aos Elementos Acidentais

previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12). TEORIA GERAL DO CRIME 1. Conceito material de crime: delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei. 2. Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. 3.…

Espécies A representação legal é aquela na qual a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como: os pais, em relação aos filhos menores (art.1634, V e 1690); os tutores, em relação aos pupilos (art. 1747, I) e os curadores, quanto aos curatelados (art. 1774). A representação convencional ou voluntária é estabelecida na Parte Especial do Código (Contrato de Mandato - art. 653 ao art. 691). Art. 653. O mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,

teoria da vontade sobre a declaração. Aqui, a intenção (elemento subjetivo) é mais importante do que aquilo que está escrito (elemento objetivo) no contrato. Obs.: quando estiverem em confronto. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Elementos acidentais consistem em estipulações acessórias, que as partes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma de suas consequências naturais, como a condição, o termo e o encargo ou modo. Elementos essenciais são estruturais,…

jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1 Acontecimento Naturais – são aqueles que não dependem da vontade ou da ação do homem. Ex.: nascimento, morte, chuva. 1.1.1 Ordinários 1.1.2 Extraordinários 1.2 Ações humanas – derivam da…

previstas na Parte Geral ou Especial (art. 12). III - TEORIA GERAL DO CRIME 1) Conceito material de crime: delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei. 2) Conceito formal: crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. 3) Fato típico:…

nas considerações sobre o objeto da relação negocial, temos que, além de lícito, deve ser ele idôneo, ou seja, passível de figurar como centro de uma relação jurídica. Assim, o objeto cuja prestação for impossível de ser realizada tanto pelo devedor quanto por qualquer outra pessoa normal gera a nulidade do ato ao qual pertence. Forma À vontade, para que possa dar eficácia ao negócio jurídico colimado pelas partes, deve ser manifestada através de um meio determinado pela norma…

diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. É a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. É o acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a obrigação. Trata-se de forma de extinção obrigacional, por força da qual o credor consente…

entendida não como simples aspiração ou mero desejo de que ocorra algo, mas como intenção definitiva e madura de provocar um efeito jurídico. Obrigação para o Subjetivista é vista como uma limitação a liberdade individual, assim, importa que a obrigação seja fruto da vontade, da vontade livre, da manifestação livre de vontade do interessado. Somente deve surgir a obrigação quando o interessado a queira e não por ter feito uma declaração de vontade qualquer, quiçá por erro, por dolo,…

Aula 9 Dos negócios jurídicos Conceito: Pode-se dizer que um instrumento jurídico capaz de expressar a vontade de cada uma das partes nos limites dos seus interesses, gerando direitos e obrigações juridicamente exigíveis ou exercitáveis. * Elemento essenciais para validade de negócio jurídico a) Agente capaz Agente capaz --------------- Pessoa capaz ou emancipado para atos da vida civil b) Objeto lícito Negócio jurídico I I

será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.” Os atos jurídicos podem ser: a Indenizantes – em virtude de causarem danos a outrem, geram a obrigação de indenizar – Art. 927, CC. b Caducificantes – não geram responsabilidade civil, mas fazem, com que o agente perca direitos caducados. Exemplo: a auto-lesão gera a perda do direito à percepção do seguro; os maus tratos do pai em…