Obrigaçao Vultosa

consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”.3 Estabelecidas tais premissas, muito embora a possibilidade de inversão do ônus da prova, não é crível deixar de aplicar o artigo 333 do Código de Processo Civil, com suas regras sobre a obrigação de o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. E, sopesando tais regramentos, entendo que estão configurados os requisitos da responsabilidade civil por defeito do serviço. A Situação Concreta dos Autos…

a arbitragem ainda é praticamente desconhecida devido à deficiência legislativa. No regime legal anterior, quando os contratantes previam a arbitragem em seus contratos, esta cláusula não tinha força obrigatória, ou seja, entendia-se não haver obrigação de resolver as questões surgidas pelo meio dela, o que estimulava a parte inadimplente a recusar a arbitragem e ir para à justiça comum, muito mais demorada. O procedimento arbitral só pode ser efetivado quando as causas tratarem…

celeridade processual (CR, art. 5º inciso LXXVIII) e, por tabela, a efetividade da tutela jurisdicional, seja para prestigiar o direito à ampla defesa e ao contraditório (CR, art. 5º, LV). In casu, os bens penhorados representam aproximadamente 35% da vultosa dívida trabalhista apurada nos autos, traduzindo-se em valor significativo o bastante para amortizar boa parte do crédito líquido do exequente. Além disso, a oficiala de justiça encarregada da diligência certificou a inexistência de…

Diniz, definindo-o como: "...a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal mas também das acessórias". (9. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil - São Paulo: Saraiva, 2003. p. 323.) Vale ressaltar que as condutas da empresa Ré, uma vez que o consumidor espera que o seu…

reconhecimento de filho. Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O pai quer apenas reconhecer o filho. Mas com o reconhecimento surgem efeitos legais, obrigatórios, mesmo que não desejados pelo agente, como direito ao nome, poder familiar, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Assim, reconhecido um filho, os efeitos decorrentes do ato não dependem da vontade da pessoa que fez o reconhecimento, mas da lei. Conceito - O ato jurídico em sentido estrito é…

fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 22. Os órgãos…

de iguais valores. Os passivos ambientais, segundo RIBEIRO & GRATÃO (2000; p.5) ficaram amplamente conhecidos pela conotação mais negativa, ou seja, as empresas que o possuem agrediram significativamente o meio ambiente e, dessa forma, pagaram vultosas quantias a título de indenização de terceiros, de multas e para a recuperação de áreas danificadas, embora possam também ser originários de atitudes ambientalmente responsáveis e provoquem a execução de medidas preventivas para evitar…

Deve o superficiário manter a destinação para a qual o direito lhe foi concedido. Se concedida para moradia apenas, não poderá ele transformar a coisa numa loja. Convencionado para fins empresariais, não será lícito habitar o imóvel. Trata-se de obrigação negativa, cujo descumprimento pode gerar a rescisão da concessão, segundo o norte do art. 1.374, litterim: antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi…

seus recursos, ou seja, possui recursos para cumprir com sua obrigações financeira perante terceiros mas não consegue fazer com rapidez necessária para cumprir com seus compromissos em dia. Essa situação é mais comum quando a empresa opera com uma vultosa quantidade de dividas em curto prazo, daí repito a necessidade de que as empresas procurem operar com dividas de longo prazo, pois dessa forma a empresa contrai mais capital de giro, auferi receita e em caso de turbulências financeiras…

drogas: • Crimes relacionados ao uso de drogas para consumo pessoal: segue o rito sumaríssimo, com a ressalva de que a transação penal apenas pode versar sobre uma das penas previstas na legislação (advertência; prestação de serviços à comunidade e obrigação de frequência a casa de recuperação). • Crimes relacionados ao tráfico de drogas: a) laudo de constatação preliminar (suficiente para início do Inquérito Policial e/ou prisão em flagrante); b) oferecimento da denúncia; c)…