Obrigaçao Vultosa

Técnica de Elaboração Legislativa Resumo: Até recentemente não havia uma norma que dispusesse sobre a técnica legislativa no Brasil, fato que impossibilitava maiores discussões sobre o tema. Diante disso, é evidente a vultosa importância de se discutir o assunto, já que a falta de debates diante dessa matéria tão relevante e celeumática já resultou em graves problemas tais como: pluralidade de interpretações dadas a um mesmo texto jurídico e constante atualização e correção do…

tributo (…) Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma situação que não seja lícita. Se o faz, não está instituindo um tributo, mas uma penalidade. Todavia, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, mas essas circunstâncias são estranhas à…

injusto de desequilíbrio contratual. Como dito alhures, a boa-fé é princípio que rege todas as formas contratuais existentes. O Requerente conveniou-se à Requerida, submeteu-se a todas as cláusulas contratuais e cumpriu rigorosamente com sua obrigação, pagando em dia todas as parcelas do contrato. Depositava, portanto, confiança no Plano ao qual escolheu, diante de todos os benefícios e garantias que lhe foram oferecidos pelo representante da Promovida. Ilusão vendida através de…

com os conceitos supramencionados pode-se construir a ideia de que o contrato é o acordo de vontade de duas ou mais pessoas de determinada relação jurídica. 1.2 BREVE HISTÓRICO O Contrato originou-se como garantia para o cumprimento de uma obrigação. Em Roma já haviam discussão a este respeito, porém eram diferentemente dos conceitos atuais. No caminhar da história, o Direito Romano Clássico estruturou o contrato sobre a base de um acordo de vontades a respeito de um mesmo…

disposição efetiva e imediata de um bem econômico em vista de uma contraprestação futura”. Em sustento, Gide (COELHO, 2011) afirma que o crédito se compõe essencialmente em duas modalidades: a venda a prazo e o empréstimo. A venda a prazo se dá quando a obrigação creditícia é uma ordem de pagamento, uma vez que, nesta, a ordem pressupõe a existência de dinheiro, esperando, apenas, a apresentação do título para o saque; de outro lado, o empréstimo é modalidade que se apresenta quando o…

observar o atendimento da seguinte ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Relevante obrigação imposta pela lei é relacionada ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, para o qual deve ser designado responsável técnico devidamente habilitado para sua elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento…

está em jogo a cada atendimento feito pelo secretário, além da sua imagem pessoal, como profissional competente ou incompetente. E, sempre é bom lembrar, que aos olhos do diretor da empresa e do cliente, atender bem, ser competente, é apenas uma obrigação. Retornando a ideia dos diferentes perfis de clientes, que exigem condução diferenciada por parte de quem atende, vamos analisar algumas características pessoais e apresentar recomendações que podem ser colocadas em prática, para que…

(arts. 1.848 e 1.911, CC). Cristalizam-se, pelo menos, três teorias: a) a da capacidade do proprietário: distinção entre inalienabilidade da coisa e proibição de alienar; b) a da obrigação de não fazer: estabelecendo tal cláusula, como encargo, a proibição de alienar, quem receber por testamento contrai a obrigação de não alienar; c) a da indisponibilidade dos bens: concebe a cláusula como ônus real sui generi, que adere à coisa e impede a alienação sob pena de nulidade. Os arts.…

pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora. III Exame Unificado Questão 02 - João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha. B) alternativas são conciliáveis,…

uma maior representação no campo jurídico, tão notável é a quantidade de danos sofridos por aqueles que utilizam serviços públicos, como o transporte aéreo, por exemplo e tão vultosa a monta da obrigação de reparar a vítima. Para guiar este trabalho, faz-se necessário um enfoque nos pressupostos ensejadores da obrigação de reparar, os requisitos da Responsabilidade Civil, sua evolução histórica e suas teorias subjetiva e objetiva. Posteriormente, apresenta-se a evolução histórica…