Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

de caráter complementar e facultativa, visando alargar o campo material de proteção do regime público e finalizando dessa forma, o desenho constitucional da Seguridade Social. A Seguridade Social, disposta no artigo 194 da Carta Magna, é o “instrumental jurídico a serviço da justiça social”, que vai se ocupar do bem-estar do ser humano. É evidente que a morte não pode ser evitada, entretanto, métodos de prevenção de acidentes e cura da saúde, podem retardá-la, assim como a…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

do referido dever. (CARVALHO. 2011, 23ª ed.) Fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever está, alicerçado na existência de outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever…

a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. III - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em…

não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em várias espécies (multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de infrações tributárias por serem estes resultantes de processo judicial…

necessárias em seu registro. Ex. IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria. Obs. Cabe lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo e independentemente do FG, quando houver infração (ausência de recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental). Lançamento misto ou por declaração. Aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de…

admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. As normas jurídicas podem ser dividas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam consequências do descumprimento da norma de…

Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação A incidência deste tributo em alguns setores de telecomunicação são bastante discutidos, devendo atentar-se às exigências estabelecidas para a configuração da hipótese tributária. Regra matriz de incidência tributária nos serviços de comunicação O ICMS alcança os serviços de comunicação de acordo com o estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 155, II, dispondo que compete aos Estados e ao distrito Federal instituir…

papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação tributária, decorrente de um fato concreto que se amoldou à uma hipótese de incidência prevista na legislação tributária, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário nasce a partir do nascimento da obrigação tributária. iii) Dado o tempo em que acontecerá uma das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ela poderá impedir…

admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. As normas jurídicas são contrárias aos fatos reais, exprimem um dever ser que resulta em uma consequência jurídica – que pode ser ou não uma sanção. As normas jurídicas podem ser dividas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam consequências do descumprimento da norma de…