O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do…

Do cumprimento de sentença - Resumo TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

somente se extinguem com o pagamento integral de seu valor (CPC, art. 774). Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA O profissional que o direito considera empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). A lei não…

diferenças entre os regimes. A) Concordatas: se refere à dilatação dos vencimentos das obrigações ou na remissão parcial de seu valor que no qual preencheu ou requisitos formais. Enquadrando somente o devedor comercial, o civil não tem acesso a um favor legal desta ordem. B) Extinção das obrigações o devedor comerciante ainda em regime de execução coletiva obtêm o rateio de 40% após a realização de todo ativo, diferentemente do devedor civil que em regime de execução coletiva. Se…

Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça…

VALOR DA CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx. Beltrana, brasileira, casada, comerciária, inscrita no CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, certidão de nascimento n. xxxxxxxxxxàs folhas 162 do livro A-061, neste ato representado por sua genitoraxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG xxxxxxxxx, e inscrita ao CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seu procurador infra-assinado, com fulcro na Lei…

prazo é sempre prescricional. Visto que a violação do direito do titular, gera para este a pretensão. Ao passo que, a via cabível será uma ação condenatória. Na qual se postula o direito a uma prestação não satisfeita pelo credor, assim, o juiz, por meio de uma sentença condenatória, institui que o réu cumpra, de forma coercitiva, o devido ao autor. Logo, o comando resta impróprio, vez que institui prazo decadencial para o abatimento do preço, quando o certo seria prazo prescricional.…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO JUSTIÇA GRATUITA NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade e inscrito no CPF, residente e domiciliado nesta cidade, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de