O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

(três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade…

202.319/0001-74, com sede na cidade de São José do Rio Preto, SP, na Avenida Francisco das Chagas de Oliveira, nº 2500, Higienópolis, neste ato, representada por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇÚ I, já qualificado no feito em trâmite perante este r. Juízo e Cartório respectivo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, guardado o devido prazo legal, apresentar sua resposta em…

CEP 41270-050, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com sede nesta Capital na Av. Osvaldo Cruz, nº 1618, Ed. Sede dos Órgãos Fazendários. Canto da Fabril – Centro, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS O autor é Analista do Seguro Social, Carreira do Seguro Social (fichas financeiras em anexo),…

do direito processual informado por princípios, regras e instituições que disciplina a atuação do Estado-juiz, das partes, dos auxiliares da justiça e eventualmente de terceiros na busca da solução dos conflitos de interesses em matéria trabalhista, individuais ou coletivos. É, também, o ramo que estuda a organização judiciária em matéria trabalhista (justiça do trabalho), sua estrutura, funcionamento e competência. Enfim é o ramo do direito processual destinado a instrumentalizar o…

A personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das organizações internacionais, originária. ( ) As empresas transnacionais e, em determinadas circunstâncias, as pessoas humanas poderão figurar como partes perante a Corte Internacional de Justiça, motivo pelo qual são consideradas pessoas do direito internacional público. ( ) Tendo em vista as atividades que realizam, concernentes a ações de solidariedade internacional, as organizações não- governamentais (ONGs) passaram a ser admitidas

mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção. 3 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO…

autorizada previamente e por escrito. Todos os direitos reservados. 1 www.escolaconcursos.com.br Errado Questão 03. (Promotor de Justiça/MS — 2011) Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com: a) ação direta de inconstitucionalidade; b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. c) mandado de…

MATERIAIS E MORAIS em face de CASAS BAHIA (VIA VAREJO S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 33.041.260/0834-34, com sede na Rua Coronel Agostinho , 145 CEP: 23050-360, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ; e em face de Britânia Eletrodomésticos S/A , na pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 76.492.701/0001-57 , com sede na Avenida Nossa Senhora da Luz 1330, Hugo Lange , Curitiba – Paraná ,CEP: 80.040-265, pelos fatos e fundamentos que passa…

67 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Agravante: SANDRO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE…

instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expessamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das…