O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

INDENIZAÇÃO. 1. Desmerece êxito recurso especial desafiado contra acórdão que repeliu alegativa de ofensa à coisa julgada, apoiando decisão monocrática acolhedora de exceção de pré-executividade proposta com o fito de corrigir erro cometido pela sentença quanto à determinação do marco inicial da correção monetária a incidir sobre o valor devido. 2. Não obstante, em decisão anterior já transitada em julgado, se haja definido o termo inicial da correção monetária, não se pode acolher a…

realizado, constituído, sob a égide da lei anterior. Nesse diapasão, colocam-se Luiz Rodrigues Wambier Eduardo Talamini afirmando que, no que tange ao cabimento de recursos, é aplicável a regra que está em vigor no momento em que é publicada a decisão de que se pretende recorrer. No entendimento do autor referido, os efeitos das decisões regulamentar-se-ão por meio da lei válida no momento de sua publicação. Em relação aos recursos interpostos deverá ele ser:…

em vista das variadas possibilidades fáticas. Outrossim, apontando como fundamental o estabelecimento do nexo de causalidade para se ter presente a responsabilidade (objetiva) civil ambiental, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo baixou a Súmula 18, com o seguinte teor: Sumula nº 18: Em matéria de dano ambiental, a Lei 6938/ 81 estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e discussão da culpa, mas não se prescinde de nexo causal entre…

prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das decisões judiciais oriundas das instâncias inferiores pelos órgãos superiores. • A CF não prevê…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RITO PROCEDIMENTAL (arts. 408 a 497) Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). Trata-se de rito escalonado: primeira fase = vai do oferecimento da denúncia à sentença de pronúncia (judicium accusationis); segunda fase = se inicia com a preparação do processo para julgamento e vai até o julgamento (sessão) pelo tribunal do júri (judicium causae).…

princípio, este efeito poderia até parecer desnecessário, em face da concepção própria do que é recurso em nosso sistema processual, mas, conforme o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, senão vejamos: “Não basta, assim, que se esteja diante de uma decisão jurisdicional que cause gravame a alguém. Para que a manifestação do prejudicado assuma foros recursais, é mister que seu inconformismo – a par, evidentemente, de outros tantos pressupostos amplamente estudados e sistematizados…

o tema a ser desenvolvido. O tema é Extradição e o Direito Internacional: o papel da jurisprudência do STF. Problema: O instituto da extradição é passível de sofrer alguma forma de ingerência do nível político sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal em casos de tentativa de extradição de brasileiro para o território nacional assim como de tentativa de extradição de estrangeiro que reside no país? Tentar obter respostas para este problema, o que vai embasar o…

quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais dívidas do que bens no sistema do Direito Brasileiro (art. 1.792 CC/02). A sucessão se abre no momento da morte do autor da herança e no local onde…

depois da EC 45/04 .................................................... 18 2.4.2. Ações propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado,…