O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

muito pouco tem a ver com o amor”. A lembrança desses crimes que, cada um a seu tempo, fizeram a atenção do País voltar-se aos nossos Tribunais, constitui uma recordação viva da atuação dos grandes tribunos do Júri e, em boa parte, de nossa cultura. Damásio de Jesus ORELHAS DO LIVRO Luiza Nagib Eluf é procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, especializada na área criminal. Autora de livros sobre cidadania e preconceito,…

juros excessivamente onerosos, como se demonstra pela planilha financeira, em anexo. Não obstante, a existência de vícios e práticas excessivamente onerosas por parte da Ré são verossímeis e incontroversas, conforme se pode verificar pelas seguintes práticas impostas pela Ré: a) APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA (2,20% a.m); Conforme concluído pela planilha de cálculo em anexo, a Ré utilizando-se a fórmula da TABELA PRICE, a taxa de juros aplicada pelo banco…

municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis…

aplicação de medida sócio-educativa. No primeiro passo a iniciativa é do Ministério Público (arts. 126 e 180, II). No segundo, pode ser do Órgão Ministerial ou do Juiz da InfÍncia e Juventude (art. 186, § 1º, e art. 188). Só produz efeitos com a decisão judicial, extinguindo ou suspendendo o processo. Consiste no perdão ao adolescente, quando verificado que ele, por si mesmo, emendou-se, dando mostras que não mais irá cometer infrações. É muito utilizada nos casos de menor gravidade,…

– Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Min. – Ministro(a) RC – Recurso Cível Rel. – Relator(a) REsp – Recurso Especial RI – Recurso Inominado RO – Recurso Ordinário TJ(Sigla do Estado) – Tribunal de Justiça do Estado de (Sigla do…

da obra por dez anos. Logo depois da independência brasileira, as constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 já determinava “Aos autores o direito exclusivo de utilizar suas obras”, mas foi a partir da emenda constitucional de 1969 que expressava o seguinte texto taxativo “Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”, foi ai que o direito autoral se tornou…

publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas na matéria. A principal referência no desenvolvimento do novo direito constitucional é a Lei Fundamental de Bonn (Constituição alemã4), de 1949, e, especialmente, a criação do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951. A partir daí, teve início uma fecunda produção teórica e jurisprudencial, responsável pela ascensão científica do direito constitucional no âmbito dos países de tradição…

investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas na matéria. A principal referência no desenvolvimento do novo direito constitucional é a Lei Fundamental de Bonn (Constituição alemã3), de 1949, e, especialmente, a criação do Tribunal Constitucional Federal, instalado em 1951. A partir daí teve início uma fecunda produção teórica e jurisprudencial, responsável pela ascensão científica do direito constitucional no âmbito dos países de tradição romano-germânica. A…