O Sistema Morfológico Da Língua De Sinais Permite Determi

medidas para a erradicação do analfabetismo no Brasil. 2.­Tem‑se a omissão inconstitucional quando a autoridade competente para adotar determinada providência, que torne eficaz direito constitucionalmente assegurado, deixa de agir na forma prevista no sistema. Ao examinar os argumentos na ADI 19, decidiu o Ministro Aldir Passari‑ nho que: A medida que alude o § 2º do art. 103 da [Constituição da República] e cuja omissão deve ser suprida, há de ser compreender como de caráter normativo…