Direito a igualdade e sistema de cotas

como os direitos das pessoas e da sociedade. Tratam também dos deveres do poder público e da maneira como ele se relaciona com a população. A atual Constituição Brasileira foi promulgada em 1988. O que são direitos humanos? Conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano. O rol de direitos humanos é vasto e abrange, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política etc.), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos são todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade. O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem. O que é Direito? Direito são normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relações entre as pessoas que vivem ou se encontrem nesse mesmo Estado. Num estado democrático, as normas são elaboradas por representantes eleitos pela população. O direito de uma pessoa sempre se volta contra uma outra pessoa ou o próprio Estado. Portanto, a todo…

1 O Sistema de Cotas Raciais como Ação Afirmativa no Direito Brasileiro Publicado em Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n.31, p. 104-123, jul./set. 2005. Luciana de Oliveira Leal Halbritter Resumo: As ações afirmativas foram implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu…

Profº Hailton Pinheiro Direito – 2º período Lei das Cotas ( Inconstitucionalidade ) Aluno(a)s: Alexandro da Silva Albuquerque Ana Paula Santos do Nascimento Gilberto de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos,…

social. A implantação do sistema de cotas raciais é um dos pontos polêmicos em que a discussão se faz presente e que desperta muito interesse ao ser colocado em pauta, obtendo um caráter discursivo que nem sempre é racional e biológico. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da viabilidade das cotas sob o aspecto jurídico, analisando a sua constitucionalidade em face do principio da igualdade, e demais princípios do Estado Democrático de Direito. Historicamente, o Brasil é…

PARANÁ SISTEMA DE COTA RACIAL NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS PARANAGUÁ / PR 2013 Lorraine Suave Pereira SISTEMA DE COTA RACIAL NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS Pré-projeto apresentado de monografia jurídica apresentado ao Instituto Superior do Litoral do Paraná para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Ana Paula Gaio Paranaguá / PR 2013 SISTEMA DE COTA RACIAL…

Jurídico III Jurídico SISTEMA DE COTAS Lins - SP 2011 III Jurídico Sistema de Cotas Projeto de pesquisa apresentado a Comissão de Avaliação do curso de Informática para internet, da Escola Técnica Estadual de Lins, sob a orientação da Prof Carlos Cesar Souza. LINS – SP 2011 Dedicatória Dedicamos este trabalho a Deus por ter permitido que chegássemos até…

poca do sistema escravagista, os negros e indgenas padecem com a excluso social, numa sociedade discriminatria que qualifica esses grupos tnicos como inferiores. Os poderes pblicos de diversas naes instituram polticas afirmativas, em busca de atenuar o desequilbrio entre as classes. Uma dessas polticas foi implantao de cotas raciais como forma de ingresso nas instituies de ensino superior. O sistema de cotas tem o escopo de reservar vagas para candidatos que concluram o ensino mdio em…

SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES Ariquemes 2015 BRUNA DOS SANTOS VILAS BOAS SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES Projeto de Pesquisa apresentado como requisito de avaliação parcial da disciplina de Metodologia do Estudo Jurídico sob orientação do Prof. Me. Claudinei Frutuoso. Ariquemes 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO O sistema de cotas raciais criado pelo Governo…

UNIVERSIDAD EVANGÉLICA DEL PARAGUAY WLADIMYR DE ALENCAR CARVALHO DE GUSMÃO Sistema de Cotas Raciais no Ensino Superior do Curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, reparação ou novo erro? WLADIMYR DE ALENCAR CARVALHO DE GUSMÃO PROF: DRA. GRAÇA ATAÍDE Carpina 2012 WLADIMYR DE ALENCAR CARVALHO DE GUSMÃO Sistema de Cotas Raciais no Ensino Superior do Curso de Direito da Universidade…

SILVA Código nº 20110630 PROJETO DE PESQUISA O SISTEMA BRASILEIRO DE COTAS RACIAIS COMO CRITÉRIO DE JUSTIÇA SOCIAL Orientador: Ana Paula Polacchini de Oliveira Ciente e de Acordo em ____/____/ 2013 …