O Que é Lei Rouanet

discutível, porque têm nitidamente uma inspiração mercadológica ou mercantilista. O Governo Federal, os Governos Estaduais e muitos municípios brasileiros têm editado leis com o objetivo de estimular a participação das empresas na produção e difusão da cultura brasileira, como a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual (federais) e a Lei Mendonça (São Paulo). É toda ação de marketing que usa a cultura como veículo de comunicação para se difundir o nome, produto ou fixar imagem de uma empresa…

1(7), p. 51-66, 2014 - www.politicasculturaisemrevista.ufba.br DO LUGAR QUE SE DISCUTE CULTURA:O PARÁ NO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA Eliana Bogéa1 RESUMO Primeiro é preciso demarcar o lugar de onde se discute a cultura, uma vez estarmos sujeitos à lei tácita de um determinado lugar, o nosso. Isso porque, do lugar de onde estamos, não podemos superar a diferença que nos separa da experiência própria à maioria das pessoas, pois ousamos, mas sempre do lugar especial que ocupamos e que nos…

sendo suficientes para manter a mínima infra-estrutura cultural pública. O investimento direto nos processos culturais é bem menor que o desejável. No Brasil, uma das formas de investimento de recursos públicos na cultura se dá por meio das chamadas leis de incentivo fiscal. Elas permitem que pessoas e empresas destinem parte do seu imposto devido a projetos culturais. O Estado fixa uma porcentagem do imposto que pode ser deduzida e estabelece critérios para definir quais projetos…

MinC não obtêm sucesso na captação de patrocinadores. Cartilha Produtoras Incentivo Coletivo O Incentivo Coletivo é a primeira plataforma web voltada ao incentivo de projetos culturais apoiados pelas Leis de Incentivo Fiscal, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Através destas leis e com o Incentivo Coletivo, você terá a oportunidade de divulgar seu projeto cultural e obter de maneira mais rápida e eficaz o apoio necessário para realizá-lo. Como Funciona? Dentro da nossa…

floresçam e interajam livremente em benefício mútuo’; e ‘encorajar o diálogo entre culturas`. Há também a Lei Rouanet: lei federal assinada em 1991 que permite as empresas patrocinadoras um abatimento de até quatro por cento no imposto de renda, desde que já disponha de vinte por cento do total já pleiteado.Para ser enquadrado na lei o projeto precisa passar pela aprovação do ministério da cultura.Essa lei foi criada com o intuito de dar incentivos as atividades culturais. O congo é um…

Patrícia Fanck* Resumo: Conhecer as leis e entender como elas funcionam com a finalidade de manter a ordem e definir comportamentos é importante para o estudo da problemática entre a previsão da lei e o cumprimento da mesma, bem como, perceber a relevância da conduta ética no exercício da profissão de radialista, permitindo a compreensão através de um olhar mais critico para aquele que futuramente irá se inserir no mercado de trabalho. Palavras-chave: Lei, ética, comportamento moral, direitos

público alvo de forma a atender os objetivos de comunicação da empresa com os recursos disponíveis. Como a empresa pode se beneficiar com essa ferramenta? Inicialmente as empresas começaram a investir em marketing cultural porque, devido às leis de incentivo, financeiramente era um bom negócio. Depois, elas compreenderam que essas ações de marketing solidificavam a imagem institucional da empresa e davam visibilidade para a marca. Desse modo, o investimento em cultura pode ser…

Mecanismos de transferência do potencial construtivo. - Outras medidas compensatórias. Quando o tombamento é estadual: - Acesso ao "Sistema Estadual de Incentivo à Cultura", através da Lei no. 10.929/9. Quando o tombamento é federal: - através do "Programa Nacional de Apoio á Cultura" - PRONAC, Lei no. 8.313/91 (Lei Rouanet). DEVERES: 1. Zelar pela integridade do bem, o que implica em: - Mantê-lo em boas condições de conservação. - Não inserir alterações que destruam as marcas de seu…

Legislação:Constituição Federal de 1988 ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…

Aula 03 - Organização da Produção Lei Rouanet, conforme citada em sala pelo professor Paulo Ribeiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm O Link acima contém o texto em formato jurídico. Para um entendimento mais fácil, segue o link de pesquisa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Rouanethttp://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Rouanet Projeto: Para se desenvolver um programa, filme ou outra obra de natureza audiovisual, primeiramente se parte de uma ideia que deve ser…