O Que é Justiça R Aguiar

dicioutilizando-se do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, em prol de uma justiça segura e eqüitativa, podendo recorrer à analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme prevê o art.4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: “Art. 4o - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Para WILSON MELO DA SILVA e AGUIAR DIAS “o arbitramento é critério por excelência…

o p r a z o Prescricional de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V), e de cinco anos para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). D e l i n e a d a a a p u r a ç ã o do p r a z o Prescricional das pretensões de natureza condenatória, é fácil a identificação da configuração da prescrição superveniente à s e n t e n ç a , i n v o c á v e l n a…

apresentado ao Curso (Graduação em Serviço Social) da Unopar - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Filosofia e Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Seviço Socia II. Orientador(a): Prof João Vicente Hadich Ferreira / Adarly R. Moreira Goes. Ribeirão das Neves 2008 Introdução Este trabalho tem por finalidade expressar a relação da questão social com a política das classes e o desenvolvimento do modo de produção capitalista, utilizando o serviço…

e 6 Recanto das Emas CEP 72640-205, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA O exequente e juridicamente pobre nos termos da lei, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, junta a declaração de hipossuficiência que vai anexa para requerer as benesses da justiça gratuita, consoante a lei 1.060/50. II – DOS FATOS Na data de…

Inadimplência - Devolução das parcelas efetivamente pagas pelo devedor à empresa pública. Falta de comprovação. Sentença proferida conforme arts. 128 e 460 do CPC. Preliminar de intempestividade, da contestação, rejeitada. Apelação improvida" (TRF 5ª. R, AC 181486/PE, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, 2ª. T, j. 30.05.2000, p. 01.12.2000). I.b - Da notificação de débito irregular: ausência de comunicação pessoal formal e por não ter sido implementada pelo cartório da Comarca local -…

na, o que passa a fazer com fulcro nos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS Promove a Requerente reclamação perante esse respeitável Órgão sob o argumento de que comprou no estabelecimento da respondente um roupeiro modelo, no importe de R$, e que o produto lhe foi entregue com uma série de avarias e diferenças do que foi pedido. Aduz ainda a consumidora que entrou em contato com a Requerida, informando a existência de avarias no móvel em apreço, ocasião que, foi…

seguintes razões de fato e de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesta esteira de pensamento, convém trazer à baila alguns julgados acerca da concessão do beneficio da justiça Gratuita, nos seguintes termos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- CABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO. O ART. 4°…

contrato nº 2097445-7. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente a taxa de abertura de crédito, R$ 36,00 (trinta e seis reais) referente a taxa de ressarcimento da promotora, R$ 38,12 (trinta e oito reais e doze centavos) referente a taxa de registro de gravame, R$ 4,50(quatro reais e cinquenta centavos) referente a emissão de cada boleto bancário, as quais são…

instituição jurídica de direito privado, com sede na Av. Barão de Maruim, 400, Bairro: Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-340, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o benefício da gratuidade da Justiça por não dispor de recursos para fazer face às despesas processuais sem prejuízo da sua própria mantença, declarando-se pobre na expressão da Lei. DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com…

. O representante do Ministério Público alegou em sua denúncia que, em 24/12/2012, por volta das 17h, que o denunciado teria adquirido, no exercício de sua atividade comercial, algumas caixas de cerveja e por elas teria pago a Sergio Rodrigues Aguiar, suposto autor de roubo dessa mercadoria. Por essa razão, o denunciado foi acusado de imersão no delito capitulado no art. 180, § 1º, do CP. II. DO DIREITO II.1. Da atipicidade da conduta Dispõe o art. 180 do…